09/07/2025 14:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 150880487
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0236227-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO DE ARAUJO CABRAL NETO REU: OI S.A.

Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOÃO DE ARAUJO CABRAL NETO em face do OI S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que teve o seu nome negativado junto ao SERASA, referente ao contrato nº 0005099815320979 celebrado com a empresa requerida, em razão da dívida de R$ 422,03 (quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos), vencida em 02/04/2020.

Relatou que não foi notificado previamente acerca da negativação, o que tornaria a inclusão irregular e abusiva. Destarte, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a abstenção e a exclusão da restrição no cadastro de inadimplentes, oriunda do débito em comento.

Em sede de provimento definitivo, postulou a baixa definitiva da inscrição referente ao contrato nº 0005099815320979 e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial (Id 123198005) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 123197988). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 130781011) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica à contestação (Id. 137092892). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 137114191).

O demandante requereu o julgamento antecipado da lide.

Por sua vez, a empresa demandada nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que o requerente é destinatário final dos serviços oferecidos pela operadora de telefonia, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Superadas as questões, passo à análise do mérito.

A parte autora sustentou que a empresa requerida efetuou a restrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, mas sem realizar a notificação com a antecedência devida e que a ausência de prévia notificação importaria na ilegalidade da anotação e no cancelamento do registro. Por sua vez, a parte ré alegou que os débitos são referentes à utilização dos serviços, mas não adimplidos pelo requerente, que totalizam o valor de R$ 422,03 (quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos), que foram cobrados de forma legal e que a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é considerada um mecanismo necessário e uma consequência lógica da inadimplência. A Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido, a notificação direcionada ao consumidor-devedor sobre a inscrição do seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, mas não do credor da dívida, que apenas informa a existência da dívida. No presente caso, o autor não questiona a existência da dívida, em si, mas, tão somente, a ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, a empresa requerida ocupa a posição de credora da dívida, mas não do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

Logo, a obrigação de notificação do devedor antes de proceder à inscrição não é atribuição da empresa demandada. Com relação aos danos morais, o fato de a empresa requerida não se tratar de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito torna inviável a configuração de ato ilícito suficiente para violar o direito da personalidade do requerente. À vista disso, não há qualquer abusividade e dever de indenizar como resultado da ausência de notificação prévia, pela inclusão dos dados do requerido no órgão de restrição ao crédito, por parte da empresa requerida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150880487
05/05/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150880487
22/04/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 01:40

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:40

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137114191
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137114191
17/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137114191
25/02/2025 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132808065
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132808065
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132808065
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132808065
22/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:13

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/11/2024 03:20

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/09/2024 09:37

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
26/09/2024 17:37

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
26/09/2024 17:36

Mov. [18] - Documento Analisado
09/09/2024 16:04

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos. Renove-se a citacao da parte promovida por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), desta feita, no endereco indicado a fl. 43. Expedientes Necessarios.
06/09/2024 16:06

Mov. [16] - Concluso para Despacho
06/09/2024 08:52

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02302528-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 06/09/2024 08:43
02/09/2024 21:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382
30/08/2024 02:13

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0372/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidao do oficial de justica acostada as fls. 37/38. Advogados(s): Jenifer Tais
29/08/2024 14:42

Mov. [12] - Documento Analisado
20/08/2024 16:43

Mov. [11] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidao do oficial de justica acostada as fls. 37/38.
08/07/2024 13:34

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/07/2024 13:34

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
17/06/2024 21:53

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 02:11

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 13:05

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/06/2024 12:14

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
13/06/2024 12:09

Mov. [4] - Documento Analisado
04/06/2024 14:01

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 22:30

Mov. [2] - Conclusão
23/05/2024 22:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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