14/08/2025 20:05

Conclusos para despacho
24/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Antonio Luiz dos Santos Neto, Nathanael Freitas da Silva Processo 0200481-03.2022.8.06.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Denunciado: Francisco Joaquim dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo representante do Ministério Público em desfavor de FRANCISCO JOAQUIM DOS SANTOS imputando-lhe a prática do delito disposto no ART. 129, §13° do CÓDIGO PENAL N/F LEI 11.340/2006.

Recebimento da denúncia à fl.49 em 19 de outubro de 2022.

Citado, o denunciado apresentou defesa preliminar às fls. 65/69.

Eis o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre-se salientar que o código de processo penal contém uma norma jurídica especificamente sobre os requisitos da peça acusatória (assim como faz o legislador processual civil sobre os requisitos da petição inicial): Art.41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Disso se infere que o legislador estabeleceu como requisitos da peça vestibular delatória: 1) a exposição do fato criminoso; 2) todas as circunstâncias do fato criminoso; 3) a qualificação do acusado ou esclarecimentos para sua identificação; 4) a classificação do crime; 5) o rol das testemunhas, quando necessário.

Segundo leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: Para além dos requisitos aí inseridos exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, quando necessário, a doutrina acrescenta outros, tais como o endereçamento da peça acusatória, sua redação em vernáculo, a citação das razões de convicção ou presunção de delinquência, assim como a subscrição da peça pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante, sem olvidar da procuração com poderes especiais, e de recolhimento de custas, no caso de queixa-crime. (in Manual de Processo Penal. 8a Edição.

Salvador.

Ed.

JusPodium. 2020.

Pág. 1399).

Neste azo, o doutrinador processualista explica que, antes de fazer o juízo de admissibilidade, o juiz deve se pronunciar sobre eventuais casos de suspeição, impedimento ou incompetência (absoluta ou relativa).

Em seguida, cabe ao magistrado aplicar um dos artigos a seguir transcritos in verbis: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único.(Revogado). (NR) Art. 396.Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (NR) A peça denunciatória encontra-se pautada no inquérito policial, que aponta para a materialidade dos delitos e a possibilidade de a autoria ser atribuída ao réu.

Inexiste manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Portanto, não é o caso de absolvição sumária.

Por fim, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado e não se trata de caso de absolvição sumária.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. À Secretaria para designar data próxima e desimpedida, para realização da audiência de instrução, oportunidade em que o acusado, após a oitiva das testemunhas, será interrogado.

Expedientes necessários.
06/05/2025 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2025 11:24

Decisão de Saneamento e Organização
24/04/2025 09:22

Conclusos
21/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:57

Juntada de Petição
30/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:17

Juntada de Petição
26/07/2024 22:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2024 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:26

Expedição de .
18/03/2024 07:01

Decorrido prazo
08/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:04

Juntada de Mandado
28/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:31

Expedição de Ofício.
13/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2022 14:42

Recebida a denúncia
10/10/2022 15:58

Conclusos
10/10/2022 15:57

Expedição de .
10/10/2022 15:54

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:48

Mudança de classe
10/10/2022 14:23

Juntada de Petição
04/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:53

Expedição de .
04/10/2022 14:52

Juntada de Petição
04/10/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:51

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:47

Apensado ao processo
30/09/2022 10:08

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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