TJCE - 0218209-90.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 19:28
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0218209-90.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: LOKTEC Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - A fim de serem assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, em observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo de cinco dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE) -
15/05/2025 13:10
Juntada de Petição
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12/05/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 00:48
Decorrendo Prazo
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06/05/2025 00:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218209-90.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: LOKTEC Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda. - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA.
FURTO DE BENS EM ESTAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE ESGOTO DA CAGECE.
DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DA CONTRATADA.
MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS NÃO REALIZADAS.
CONTRATANTE QUE NÃO DISPONIBILIZOU PREPOSTO PARA ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE TÉCNICA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO.
SANÇÃO INDEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 306/310, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ORA APELANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CAGECE SOBRE OS VALORES DOS BENS FURTADOS DA ESTAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE ESGOTO DA MARAPONGA, BEM COMO DA MULTA APLICADA EM FACE DA PROMOVIDA, PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PELAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOBRETUDO DA CLÁUSULA 12.3, QUE É OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA OBSERVAR QUE O ACESSO ÀS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS ESTAÇÕES DEVE SER REALIZADO DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL E ACOMPANHADO DO RESPONSÁVEL DA UNIDADE.
NESSE VIÉS, SOA CRÍVEL O ARGUMENTO DA REQUERIDA, DE QUE NÃO CONSEGUIU REGULARIZAR O PROBLEMA APRESENTADO NOS EQUIPAMENTOS DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DA MARAPONGA (EEE 4.1 MARAPONGA) PORQUE A CAGECE NÃO DISPONIBILIZOU PREPOSTO PARA ACOMPANHAR O SERVIÇO.
INCLUSIVE, COMPROVANDO TAL ALEGAÇÃO, TEMOS A PROVA DOCUMENTAL DE FLS. 172/203.4.
OS E-MAILS ANEXADOS PELA EMPRESA DE SEGURANÇA ATESTAM QUE ELA ENVIOU À COMPANHIA, DESDE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, SOLICITAÇÕES DE APOIO PARA REALIZAR ATENDIMENTO NA REFERIDA ESTAÇÃO PORQUE NÃO ESTAVA CONSEGUINDO CONTATO NO LOCAL, NEM POR TELEFONE, COM O OPERADOR.
TAL SOLICITAÇÃO FOI REITERADA EM 31.01.2019, TENDO SIDO PROGRAMADA VISITA PARA O DIA 08.02.2019 E, POSTERIORMENTE, PARA O DIA 11.02.2019, OU SEJA, POUCOS DIAS ANTES DO SINISTRO.
TAMBÉM SE OBSERVA DOS E-MAILS QUE, MESMO DEPOIS DO FURTO, A CAGECE NÃO PRESTOU O APOIO NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME E QUE A REQUERIDA SÓ CONSEGUIU ACESSO AO LOCAL NO DIA 26.02.2019 (VIDE FL. 196).
CORROBORANDO NESSE SENTIDO, HÁ TAMBÉM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA PROMOVIDA, QUE ESCLARECEU QUE NÃO HAVIA PESSOAS NO LOCAL QUE PUDESSEM RECEBER A EQUIPE TÉCNICA.5.
COM ISSO, A SITUAÇÃO EM TELA EVIDENCIA QUE A PRÓPRIA CACEGE NÃO VIABILIZOU O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, DESCURANDO-SE DA SUA OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONAR À CONTRATADA TODAS AS CONDIÇÕES PARA O PLENO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 12.2 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
POR ISSO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DO FURTO À LOCKTEC E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHER O PEDIDO AUTORAL DE COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AOS BENS SUBTRAÍDOS E DA MULTA IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE) -
02/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 08:11
Mover Obj A
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02/05/2025 08:11
Mover Obj A
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02/05/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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26/04/2025 17:14
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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26/04/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 17:36
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 14:00
Julgado
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18/04/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 14:00
Adiado
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07/04/2025 15:36
Conclusos para despacho
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07/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 22:01
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 22:00
Para Julgamento
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28/03/2025 11:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 17:53
Conclusos para despacho
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28/11/2024 17:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/11/2024 17:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/11/2024 17:30
Juntada de Petição
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28/11/2024 17:30
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 09:39
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/11/2024 09:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/11/2024 11:17
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/11/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 11:13
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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29/07/2024 09:33
Conclusos para despacho
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29/07/2024 09:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/07/2024 12:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/07/2024 12:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/07/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 14:05
Juntada de Petição
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06/06/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 14:05
Juntada de Petição
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06/06/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 17:31
Conclusos para despacho
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28/05/2024 17:30
Expedido de Termo de Distribuição
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28/05/2024 17:04
Distribuído por sorteio
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27/05/2024 19:13
Juntada de Petição
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27/05/2024 19:13
Juntada de Petição
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27/05/2024 19:13
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 07:33
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2024 07:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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