TJCE - 0202227-65.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 17:52
Remessa
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30/05/2025 17:52
Baixa Definitiva
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30/05/2025 17:51
Transitado em Julgado
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30/05/2025 17:51
Certidão de Trânsito em Julgado
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30/05/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 01:08
Decorrendo Prazo
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08/05/2025 01:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202227-65.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Alexsandro Barros de Amarante - Apelante: A.
B. de Amarante Mariscos e Pescados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS MONITÓRIOS.
INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.
TÍTULO ORIGINAL DISPONÍVEL NOS AUTOS DIGITAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA INICIAL.2.
OS EMBARGANTES ALEGARAM INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL, CÁLCULOS INCOMPLETOS E EXCESSO DE COBRANÇA POR JUROS ABUSIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA É INEPTA POR AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO COMPLETO E TÍTULO ORIGINAL; SE HÁ EXCESSO DE COBRANÇA POR JUROS ABUSIVOS, ACIMA DO LIMITE LEGAL; SE OS EMBARGANTES COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, TRAZENDO MEMÓRIA DE CÁLCULO E CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO, SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA QUANTO À AUTENTICIDADE (ART. 425, IV, DO CPC/2015).5.
O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO EXCESSO DE COBRANÇA INCUMBIA AOS EMBARGANTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO SALDO DEVEDOR (ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015).6.
NÃO RESTANDO COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿NA AÇÃO MONITÓRIA, O ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA COMPETE AO EMBARGANTE, CABENDO-LHE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 425, IV, 700, 701, 702, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1016005/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 20.03.2018; STJ, AGINT NO RESP 1452757/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.10.2016; TJ-CE: AC: 01026679220188060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO,J: 23/02/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.
FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Rafael Rodrigues Saldanha (OAB: 34796/CE) - João Éder Lira Nogueira (OAB: 46909/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) -
06/05/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 16:30
Mover Obj A
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05/05/2025 16:30
Mover Obj A
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05/05/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 21:20
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 16:55
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/04/2025 09:00
Julgado
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24/03/2025 16:10
Conclusos para despacho
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24/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 09:18
Inclusão em Pauta
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14/03/2025 09:16
Para Julgamento
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13/03/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 09:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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13/03/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 07:47
Conclusos para despacho
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11/06/2024 22:40
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 16:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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04/06/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 12:11
Juntada de Petição
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04/06/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 12:53
Juntada de Petição
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13/05/2024 12:53
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 12:44
Juntada de Petição
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13/05/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2024 17:21
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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02/04/2024 09:56
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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01/04/2024 16:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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01/04/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 12:55
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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15/02/2024 09:11
Juntada de Petição
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15/02/2024 09:11
Juntada de Petição
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15/02/2024 09:11
Juntada de Petição
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15/02/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2023 17:23
Conclusos para despacho
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07/03/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 16:53
Distribuído por sorteio
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07/03/2023 13:47
Registrado para Retificada a autuação
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07/03/2023 10:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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