04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171231220
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171231220
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza Nº DO PROCESSO: 3000096-40.2025.8.06.0132 AUTOR: GECILDO PEREIRA ARRUDA REU: MUNICIPIO DE ALTANEIRA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando que a intimação do ente municipal requerido acerca da Sentença proferida sob id n.º 166551659 foi realizada sem a devida observância do prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, verifico que assiste razão ao município em relação a sua manifestação de id n.º 170808350.

Com efeito, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, iniciando-se a contagem a partir da intimação pessoal, a qual pode se dar por meio eletrônico que assegure a ciência do ente público.

Assim, não observado o regime de prazo legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento do prazo correspondente.

Assim, tendo em vista que o ente público registrou ciência da sentença em 07/08/2025 e que inicia-se a contagem do prazo no dia útil subsequente, nos termos do art. 231, inc.

V, do CPC, a parte em questão tem até o dia 18/09/2025 para interpor recurso de apelação, devendo eventual transcurso de prazo ser certificado apenas após esta data, desconsiderando-se a data limite informada pelo sistema PJe.

Intimem-se as partes para ciência.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171231220
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:49

Decorrido prazo de GECILDO PEREIRA ARRUDA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 18:59

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166551659
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON FERREIRA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153475631
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153475631
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153475631
16/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza PROCESSO Nº: 3000096-40.2025.8.06.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: GECILDO PEREIRA ARRUDA REU: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a apresentação de contestação pelo ente municipal requerido (id n.º 152524045), cumpra-se o item IV do despacho inicial proferido sob id n.º 136714327, cujo teor ora transcrevo: IV - Havendo contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, através de seus advogados, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário
15/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153475631
15/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153475631
15/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2025. Documento: 136714327
02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000096-40.2025.8.06.0132 AUTOR: GECILDO PEREIRA ARRUDA REU: MUNICIPIO DE ALTANEIRA DESPACHO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Laborais proposta por Gecildo Pereira Arruda contra o(a) Município de Altaneira.

Juntou os documentos de id. 136319336 a 136319364.

Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

II - Deixo de determinar o agendamento da audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do pedido.

III - Cite-se a parte ré, via portal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (já incluso o prazo em dobro).

Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

IV - Havendo contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, através de seus advogados, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários.

Intime-se.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 136714327
01/05/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136714327
01/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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