29/05/2025 08:02

Remessa
29/05/2025 08:02

Baixa Definitiva
29/05/2025 08:02

Transitado em Julgado
29/05/2025 08:02

Transitado em Julgado
29/05/2025 08:02

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:47

Decorrendo Prazo
30/04/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266230-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: João Fernando Cidrão Carvalho - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0266230-92.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPTE/APDO: BANCO BRADESCO S/A E JOÃO FERNANDO CIDRÃO CARVALHO.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E JOÃO FERNANDO CIDRÃO CARVALHO CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM ÊNFASE NAS TRANSAÇÕES DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É RECONHECIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDAS CONFORME AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO), O QUAL RESULTOU EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, COMO EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU TER ADOTADO MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES, TAMPOUCO APRESENTOU PROVAS DE COMUNICAÇÃO COM A CLIENTE PARA CONFIRMAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, O QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E ATRAI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.199.782/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS OCORRERAM APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, DO STJ, QUE RESTRINGIU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A CONDUTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TRIBUNAL.INCIDEM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA.A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO É AFASTADA PELO USO DE CARTÃO E SENHA SE NÃO DEMONSTRADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS TRANSAÇÕES.A RESTITUIÇÃO SIMPLES É DEVIDA QUANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS OCORREREM APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: PAULO HENRIQUE AGOSTINHO RODRIGUES (OAB: 49814/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
28/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:51

Mover Obj A
25/04/2025 14:51

Mover Obj A
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 10:22

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
12/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 20:20

Juntada de Petição
10/03/2025 20:20

Juntada de Petição
10/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:31

Inclusão em Pauta
06/03/2025 16:30

Para Julgamento
06/03/2025 15:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 07:30

Juntada de Petição
27/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 20:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 20:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/02/2025 18:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição
28/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 21:00

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 21:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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