TJCE - 0264676-93.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:26
Remessa
-
05/09/2025 10:25
Baixa Definitiva
-
05/09/2025 10:25
Transitado em Julgado
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05/09/2025 10:25
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/09/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:13
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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07/08/2025 20:54
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
07/08/2025 20:54
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 20:52
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 12:44
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/07/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
22/07/2025 20:38
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
22/07/2025 18:53
Recurso Especial não admitido
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22/06/2025 00:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/06/2025 00:16
Conclusos para despacho
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20/06/2025 10:30
Juntada de Petição
-
20/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:35
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/06/2025 20:09
Decorrendo Prazo - Ofício
-
12/06/2025 20:09
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 20:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0264676-93.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luis Antônio Matias Cristino - Apelado: Raimundo Cavalcantw Barroso - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 3 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Cronje Mateus (OAB: 42280/CE) - Manoel Mateus Júnior (OAB: 17180/CE) - Gema Galgani Macedo Cavalcante (OAB: 25626/CE) -
10/06/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 08:36
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/06/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 14:59
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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03/06/2025 14:56
Interposição de REsp/RE/RO
-
03/06/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 16:02
Juntada de Petição
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 16:02
Juntada de Petição
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29/05/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 00:33
Decorrendo Prazo
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08/05/2025 00:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0264676-93.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luis Antônio Matias Cristino - Apelado: Raimundo Cavalcantw Barroso - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CLÁUSULA DE ÊXITO.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIS ANTÔNIO MATIAS CRISTINO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA RAIMUNDO CAVALCANTE BARROSO.
A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
O APELANTE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS FORAM PACTUADOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIARIA COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUAL SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ASSEGUROU A PERMANÊNCIA DO CLIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, HAVENDO CLÁUSULA DE ÊXITO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVE SER CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO OU DA DATA DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EXITOSA).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94 ESTABELECE COMO REGRA GERAL QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIA-SE A PARTIR DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO.4.
QUANDO PACTUADA CLÁUSULA DE ÊXITO, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ESTÁ CONDICIONADO AO SUCESSO NA DEMANDA, O QUE CONFIGURA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS TERMOS DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL.5.
NESSA HIPÓTESE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO APENAS COM A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO QUE TORNA EXERCITÁVEL A PRETENSÃO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE CLÁUSULA DE ÊXITO, A REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO NÃO IMPLICA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.7.
NO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE CONSTITUIU A CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, OCORREU EM 09/04/2021, E A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA EM 20/09/2021, DENTRO, PORTANTO, DO PRAZO QUINQUENAL.8.
A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU INDEVIDAMENTE A REGRA GERAL DO ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94, DESCONSIDERANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBORDINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO RESULTADO DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CLÁUSULA DE ÊXITO PACTUADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EXITOSA.2.
APLICA-SE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DEPENDE DE CONDIÇÃO CONTRATUAL SUSPENSIVA, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA COM A SUA VERIFICAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/94, ART. 25, V; CC/2002, ARTS. 125 E 189.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 805.151/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJE 28.04.2015; STJ, RESP 1.632.766/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 12.06.2017; TJCE, AI 0634710-57.2020.8.06.0000, REL.
DES.
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, J. 13.07.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rafael Cronje Mateus (OAB: 42280/CE) - Manoel Mateus Júnior (OAB: 17180/CE) - Gema Galgani Macedo Cavalcante (OAB: 25626/CE) -
06/05/2025 07:26
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:46
Mover Obj A
-
05/05/2025 14:45
Mover Obj A
-
26/04/2025 17:14
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
26/04/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
23/04/2025 17:32
Juntada de Acórdão
-
23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
23/04/2025 14:00
Julgado
-
14/04/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 16:59
Inclusão em Pauta
-
07/04/2025 16:55
Para Julgamento
-
07/04/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 16:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
01/04/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 07:51
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 00:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 15:00
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
28/11/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2024 07:49
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
31/10/2024 11:10
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
30/10/2024 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 08:02
Conclusos para despacho
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18/04/2024 08:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/04/2024 07:52
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
18/04/2024 07:51
Juntada de Petição
-
18/04/2024 07:51
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 12:33
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/02/2024 15:54
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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21/02/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/01/2023 17:40
Conclusos para despacho
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12/01/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2023 17:35
Distribuído por sorteio
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12/01/2023 15:51
Registrado para Retificada a autuação
-
15/12/2022 01:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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