05/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0263790-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Agravante: GEAP Autogestão em Saúde - Agravada: Maria Aparecida Barros Feitosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, determino: (i) sejam os atos processuais praticados nos presentes autos coligidos integralmente ao processo principal, inclusive a presente decisão. (ii) ultimada essa providência, seja cancelada a autuação deste processo apenso. (iii) proceda-se a intimação da parte recorrida para contrarrazões. (iv) empós, renove-se a conclusão do processo principal a esta Vice-Presidência, para fins de exame do agravo em recurso especial interposto.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, imediatamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Luana Sousa Rocha (OAB: 25882/DF) - Raphael Guilherme Sampaio Forte (OAB: 37376/CE)
03/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:13

Baixa Definitiva
02/09/2025 16:10

Entranhamento
22/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 22:12

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:19

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
06/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:17

Juntada de Petição
04/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 09:50

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
18/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:11

Decorrendo Prazo
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0263790-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Apelada: Maria Aparecida Barros Feitosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Vice-Presidente em exercício - Advs: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Uiara Rodrigues Santana (OAB: 45482A/CE) - Raphael Guilherme Sampaio Forte (OAB: 37376/CE)
16/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/07/2025 18:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 17:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/07/2025 16:14

Recurso Especial não admitido
02/07/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/06/2025 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:48

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
13/06/2025 21:20

Juntada de Petição
13/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/05/2025 23:48

Decorrendo Prazo - Ofício
28/05/2025 23:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:19

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
21/05/2025 15:19

Interposição de REsp/RE/RO
21/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição
19/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição
19/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:44

Decorrendo Prazo
30/04/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263790-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Apelada: Maria Aparecida Barros Feitosa - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEFICAZ.

RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA NOS AUTOS, DETERMINANDO A IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DOS PAIS DA PARTE PROMOVENTE, E CONDENANDO A PROMOVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE: (I) SE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA; E (II) SABER SE SUA CONDUTA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EXIGE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ATÉ O 50º DIA DE ATRASO.5.

A NOTIFICAÇÃO REMETIDA PELA APELANTE PELA VIA POSTAL NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE, POSTO QUE, A DESPEITO DE TER SIDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, O AVISO DE RECEBIMENTO, QUANDO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿AUSENTE¿ (FLS. 90/92), E EM OUTRO MOMENTO HOUVE ASSINATURA DO AR (FLS. 95/97) POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E AO CONTRATO DE FLS. 98/101.6.

QUANTO À NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, ALÉM DE HAVER JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ¿NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR VIA POSTAL POR NÃO SE LOCALIZAR NO ENDEREÇO INFORMADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE¿ (AC 0209062-35.2023.8.06.0001) NÃO CONTEMPLOU, CONFORME JUNTADA DE PÁG. 89, O VALOR DO DÉBITO E O PRAZO PARA PAGAMENTO, REQUISITOS DE VALIDADE EXIGIDOS PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 28/2015, ALÉM DE A PUBLICAÇÃO TER SE DADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.7.

NÃO SENDO VÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS, RESTA CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, VISTO QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO.8.

O INDEVIDO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DE PESSOAS IDOSAS, AS QUAIS NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONSTANTE, DE MODO QUE A EVENTUAL SUPRESSÃO DA COBERTURA DO ATENDIMENTO MÉDICO TERIA O POTENCIAL DE OCASIONAR-LHES SEVEROS E IRREVERSÍVEIS DANOS À SAÚDE, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.9.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS GERADOS PELA SUSPENSÃO INDEVIDA DA COBERTURA ASSISTENCIAL, EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE REPARAÇÃO INTEGRAL E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV - DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 28/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209062-35.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.188.708/GO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Uiara Rodrigues Santana (OAB: 45482A/CE) - Raphael Guilherme Sampaio Forte (OAB: 37376/CE)
28/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/04/2025 16:24

Mover Obj A
26/04/2025 16:24

Mover Obj A
26/04/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/04/2025 16:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 13:18

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:13

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:10

Para Julgamento
03/04/2025 12:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/07/2023 12:00

Juntada de Petição
03/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:00

Juntada de Petição
03/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/02/2023 11:17

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:17

Juntada de Petição
06/02/2023 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2022 14:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 17:47

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:57

Distribuído por sorteio
25/08/2022 15:34

Registrado para Retificada a autuação
24/08/2022 15:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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