TJCE - 0185051-83.2016.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 09:49
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2025 03:58
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 30/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 03:34
Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO em 28/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152456325
-
06/05/2025 00:00
Intimação
JESSE DE MOURA SOBRAL REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros R.H.
Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JESSE DE MOURA SOBRAL.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Dispensada vista ao Ministério Público. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito -
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152456325
-
05/05/2025 07:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152456325
-
05/05/2025 07:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/04/2025 11:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/12/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 04:10
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 16:09
Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
16/07/2024 05:58
Mov. [114] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
04/07/2024 19:18
Mov. [113] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
04/07/2024 17:25
Mov. [112] - Documento Analisado
-
04/07/2024 16:31
Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2024 16:08
Mov. [110] - Ofício
-
04/07/2024 16:08
Mov. [109] - Ofício
-
04/07/2024 15:44
Mov. [108] - Concluso para Despacho
-
25/06/2024 02:55
Mov. [107] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
24/06/2024 16:03
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02143895-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 15:58
-
14/06/2024 19:15
Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
-
13/06/2024 01:35
Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2024 13:55
Mov. [103] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
12/06/2024 13:55
Mov. [102] - Documento Analisado
-
12/06/2024 11:03
Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2024 16:42
Mov. [100] - Concluso para Despacho
-
28/05/2024 18:19
Mov. [99] - Documento
-
28/05/2024 18:18
Mov. [98] - Ofício
-
28/05/2024 18:17
Mov. [97] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
-
17/05/2024 15:12
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
-
10/05/2024 11:12
Mov. [95] - Mero expediente | Proceda a SEJUD com a devida expedicao das Requisicoes de Pagamento previstas na Decisao de fls. 1055/1056. A SEJUD o expediente necessario. Fortaleza/CE, 10 de maio de 2024. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
-
25/04/2024 15:19
Mov. [94] - Concluso para Despacho
-
25/04/2024 14:21
Mov. [93] - Desarquivamento
-
25/04/2024 14:17
Mov. [92] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
03/04/2024 15:55
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/04/2024 15:54
Mov. [90] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
03/04/2024 10:50
Mov. [89] - Conclusão
-
27/02/2024 00:06
Mov. [88] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
16/02/2024 18:38
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
-
14/02/2024 11:34
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2024 09:55
Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
14/02/2024 09:55
Mov. [84] - Documento Analisado
-
09/02/2024 12:39
Mov. [83] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2024 11:49
Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/02/2024 18:39
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01861782-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 18:27
-
05/02/2024 17:55
Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
02/02/2024 15:29
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01851010-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 02/02/2024 15:09
-
01/02/2024 16:10
Mov. [78] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
10/01/2024 10:42
Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/01/2024 10:42
Mov. [76] - Documento Analisado
-
12/12/2023 16:10
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/12/2023 11:09
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
10/10/2023 11:09
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02379001-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/10/2023 10:54
-
23/11/2021 23:51
Mov. [72] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
23/11/2021 23:51
Mov. [71] - Definitivo
-
10/11/2021 16:20
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2021 15:19
Mov. [69] - Trânsito em julgado
-
09/11/2021 10:13
Mov. [68] - Conclusão
-
09/11/2021 10:13
Mov. [67] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
09/11/2021 10:12
Mov. [66] - Recurso Eletrônico
-
10/06/2021 14:35
Mov. [65] - Recurso Eletrônico
-
10/06/2021 11:40
Mov. [64] - Certidão emitida
-
04/06/2021 18:01
Mov. [63] - Mero expediente | Uma vez apresentada as contrarrazoes, independentemente de vista Ministerial, ja que o Parquet nao se vinculou ao feito, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes n
-
01/06/2021 11:36
Mov. [62] - Conclusão
-
01/06/2021 09:54
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02088514-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/06/2021 09:22
-
17/05/2021 19:25
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0179/2021 Data da Publicacao: 18/05/2021 Numero do Diario: 2611
-
14/05/2021 11:30
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/05/2021 10:31
Mov. [58] - Documento Analisado
-
13/05/2021 12:25
Mov. [57] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/10/2020 15:32
Mov. [56] - Conclusão
-
26/10/2020 10:54
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01522278-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2020 10:30
-
09/10/2020 08:24
Mov. [54] - Certidão emitida
-
30/09/2020 19:26
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0829/2020 Data da Publicacao: 01/10/2020 Numero do Diario: 2470
-
28/09/2020 13:35
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2020 12:21
Mov. [51] - Certidão emitida
-
28/09/2020 12:21
Mov. [50] - Documento Analisado
-
24/09/2020 11:40
Mov. [49] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2020 09:27
Mov. [48] - Certidão emitida
-
23/07/2020 01:10
Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
22/06/2020 11:18
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
19/06/2020 09:03
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
19/06/2020 00:10
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01277877-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/06/2020 23:37
-
11/06/2020 08:24
Mov. [43] - Certidão emitida
-
25/05/2020 11:30
Mov. [42] - Certidão emitida
-
22/05/2020 19:06
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2020 13:01
Mov. [40] - Conclusão
-
20/05/2020 19:38
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01225444-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 20/05/2020 19:17
-
20/05/2020 19:38
Mov. [38] - Entranhado | Entranhado o processo 0185051-83.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Adicional de Horas Extras
-
20/05/2020 19:38
Mov. [37] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
-
15/05/2020 10:31
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0456/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2373
-
12/05/2020 08:07
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2020 16:44
Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2019 13:48
Mov. [33] - Concluso para Sentença
-
29/04/2019 13:39
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
29/04/2019 00:52
Mov. [31] - Encerrar análise
-
26/04/2019 21:23
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00630273-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/04/2019 13:39
-
21/04/2019 08:20
Mov. [29] - Certidão emitida
-
11/04/2019 13:17
Mov. [28] - Certidão emitida
-
04/04/2019 16:38
Mov. [27] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2019.
-
03/04/2019 08:37
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
01/04/2019 10:36
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01178252-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2019 10:22
-
22/03/2019 08:28
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2019 Data da Disponibilizacao: 21/03/2019 Data da Publicacao: 22/03/2019 Numero do Diario: 2104 Pagina: 674/675
-
20/03/2019 08:46
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0314/2019 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 18 de marco d
-
18/03/2019 14:30
Mov. [22] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 18 de marco de 2019.
-
15/03/2019 09:43
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
14/03/2019 11:05
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01146383-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/03/2019 10:28
-
08/03/2019 22:41
Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
11/02/2019 12:08
Mov. [18] - Certidão emitida
-
11/02/2019 12:07
Mov. [17] - Documento
-
11/02/2019 11:43
Mov. [16] - Documento
-
05/02/2019 09:47
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0128/2019 Data da Disponibilizacao: 04/02/2019 Data da Publicacao: 05/02/2019 Numero do Diario: 2074 Pagina: 346
-
01/02/2019 07:49
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2019 21:21
Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/024586-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2019 Local: Oficial de justica - Ronaldo Fernandes de Brito
-
31/01/2019 13:53
Mov. [12] - Certidão emitida
-
30/01/2019 12:29
Mov. [11] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2018 17:29
Mov. [10] - Encerrar análise
-
06/02/2017 09:04
Mov. [9] - Concluso para Sentença
-
05/02/2017 05:01
Mov. [8] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10046074-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/02/2017 18:03
-
24/12/2016 01:46
Mov. [7] - Certidão emitida
-
14/12/2016 18:45
Mov. [6] - Certidão emitida
-
14/12/2016 12:15
Mov. [5] - Mero expediente | Ouca-se o douto representante do Ministerio Publico, e voltem-me conclusos para sentenca.Expedientes necessarios.
-
13/12/2016 08:46
Mov. [4] - Concluso para Despacho
-
06/12/2016 11:02
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10564180-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/12/2016 15:32
-
25/11/2016 10:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
25/11/2016 10:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2016
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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