06/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:23

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/06/2025 10:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:29

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 10:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:04

Decorrendo Prazo
27/05/2025 08:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 07:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:22

Decorrendo Prazo
26/05/2025 08:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624303-16.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Cícero Charles Sousa Soares - Paciente: Francisco Nerinilson da Silva Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157 E 307 DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2.

A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE ESTA SE BASEOU EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, SEM ANÁLISE CONCRETA DOS FATOS, E NA EXISTÊNCIA DE OUTRO INQUÉRITO EM ANDAMENTO.3.

A DECISÃO ATACADA FUNDAMENTOU-SE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O MODUS OPERANDI VIOLENTO, A REINCIDÊNCIA EM PRÁTICAS DELITIVAS E A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA IDENTIDADE NO MOMENTO DA PRISÃO, ALÉM DE MENCIONAR A SÚMULA 52 DO TJCE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA;(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, TAIS COMO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (ROUBO MAJORADO COM USO DE SIMULACRO E FALSA IDENTIDADE), O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE IDENTIDADE E A APREENSÃO DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES E CARTÕES MAGNÉTICOS.6.

NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, A PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL.7.

A DECISÃO ATACADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 52 DO TJCE, A QUAL DISPÕE QUE INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A GRAVIDADE DO CRIME, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE E PELA REINCIDÊNCIA DELITIVA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 312, 319; SÚMULA 52 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 813.662/RS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0622875-96.2025.8.06.0000, RELª DESª MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA DENEGÁ-LA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Cícero Charles Sousa Soares (OAB: 22960/CE)
23/05/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:00

Mover Obj A
23/05/2025 05:00

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:15

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:28

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 15:20

Inclusão em Pauta
14/05/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 20:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2025 20:22

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:54

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624303-16.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Cícero Charles Sousa Soares - Paciente: Francisco Nerinilson da Silva Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 30 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Cícero Charles Sousa Soares (OAB: 22960/CE)
05/05/2025 17:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 17:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/05/2025 11:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/05/2025 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio
24/04/2025 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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