TJCE - 0001896-14.2000.8.06.0171
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 17:34
Remessa
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23/06/2025 17:34
Baixa Definitiva
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23/06/2025 17:34
Transitado em Julgado
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23/06/2025 17:34
Transitado em Julgado
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23/06/2025 17:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/06/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:30
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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20/05/2025 02:44
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:46
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 02:33
Decorrendo Prazo
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06/05/2025 02:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001896-14.2000.8.06.0171 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Luis Moraes Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
INVIABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA A AMPARAR A LEGÍTIMA DEFESA.
MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP, POR HOMICÍDIO PRATICADO COM USO DE FACA, MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO ENTRE TAXISTAS EM RODOVIÁRIA.A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; E (II) SABER SE DEVEM SER AFASTADAS, DESDE LOGO, AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE PROVA INCONTESTÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.
HÁ ELEMENTOS CONFLITANTES E NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.O JUÍZO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, O QUE FOI ATENDIDO.AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
A MOTIVAÇÃO FÚTIL ESTÁ EVIDENCIADA NA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DESENTENDIMENTO E O HOMICÍDIO.
O MEIO CRUEL E A SURPRESA DERIVAM DO NÚMERO DE FACADAS E DA FORMA DA AGRESSÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJCE E DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NÃO SENDO CABÍVEL NA FASE DE PRONÚNCIA EM CASO DE CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. 2.
AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA SÓ DEVEM SER AFASTADAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV; CPP, ARTS. 413 E 415, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; TJCE, RESE Nº 0040661-64.2012.8.06.0064, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.05.2024; TJCE, RESE Nº 0241843-18.2020.8.06.0001, REL.
DES.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
02/05/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/04/2025 17:10
Juntada de Petição
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30/04/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/04/2025 15:50
Mover Obj A
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30/04/2025 15:49
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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30/04/2025 15:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 16:25
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/04/2025 09:00
Julgado
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25/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 18:13
Conclusos para despacho
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23/04/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 21:41
Inclusão em Pauta
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15/04/2025 21:41
Para Julgamento
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15/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 10:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 15:36
Conclusos para despacho
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11/04/2025 15:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/04/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/04/2025 08:52
Juntada de Petição
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11/04/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 09:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/03/2025 09:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/03/2025 17:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/03/2025 16:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/03/2025 15:35
Registrado para Retificada a autuação
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17/03/2025 15:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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