11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 28052311
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 28052311
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3002384-05.2024.8.06.0064 Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido(a): THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Caucaia em 23/04/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 05/05/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/05/2025 (terça-feira) e findaria em 19/05/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 06/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
09/09/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28052311
09/09/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
29/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 12:00

Alterado o assunto processual
29/07/2025 12:00

Alterado o assunto processual
29/07/2025 12:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/07/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 23/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 01:21

Decorrido prazo de THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20687115
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20687115
29/05/2025 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20687115
26/05/2025 11:52

Declarada incompetência
21/05/2025 10:53

Recebidos os autos
21/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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