23/05/2025 08:42

Remessa
23/05/2025 08:42

Baixa Definitiva
23/05/2025 08:39

Transitado em Julgado
23/05/2025 08:39

Transitado em Julgado
23/05/2025 08:39

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:46

Decorrendo Prazo
29/04/2025 05:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200644-64.2024.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Maria Alves de Alencar - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE TARIFA NÃO CONTRATADA.2.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ MÚLTIPLAS DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO RÉU, CARACTERIZANDO FRACIONAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DEFINIR SE HÁ ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, PORÉM COM MESMAS PARTES E PEDIDOS SEMELHANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL.5.

O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEPARADAS COM O MESMO OBJETO E CONTRA O MESMO RÉU GERA SOBRECARGA AO PODER JUDICIÁRIO E PREJUDICA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA BOA-FÉ.6.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A REUNIÃO DAS DEMANDAS PERMITIRIA SOLUÇÃO MAIS EFICIENTE E HARMÔNICA AO LITÍGIO.7.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE RELACIONADAS A CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PRESERVAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.¿ ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
24/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:17

Mover Obj A
24/04/2025 11:17

Mover Obj A
24/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:11

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:36

Juntada de Petição
13/11/2024 11:36

Juntada de Petição
13/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio
02/07/2024 16:42

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2024 16:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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