21/05/2025 15:18

Remessa
21/05/2025 15:18

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:39

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:39

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:38

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:31

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203662-11.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Darlan dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI N. 10.826/03.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE É NO SENTIDO DE QUE O PORTE OU A POSSE DE ARMA DE FOGO (OU MUNIÇÃO) CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO, POIS O OBJETO JURÍDICO TUTELADO É A PAZ SOCIAL E A SEGURANÇA PÚBLICA E NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA.2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Victor de Alencar Gomes Magalhães (OAB: 43284/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 07:32

Mover Obj A
28/04/2025 07:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 22:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 15:41

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:50

Inclusão em Pauta
03/04/2025 13:50

Para Julgamento
03/04/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 19:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição
28/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 12:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/02/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 17:44

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
20/02/2025 16:46

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 15:49

Declarada incompetência
19/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 12:21

Juntada de Petição
19/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 16:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/02/2025 17:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/02/2025 15:26

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 15:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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