TJCE - 0200744-34.2022.8.06.0119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:13
Remessa
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21/05/2025 15:13
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:36
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 14:36
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 21:31
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 02:29
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 02:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200744-34.2022.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: L.
F. dos S. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso interposto, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA 713 DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ANÁLISE DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO POR LUCAS FIALHO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, QUE, SEGUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU-O ÀS PENAS DO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 121, CAPUT, E ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, COM PENA TOTAL DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.2.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DO JÚRI FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O VINCULASSEM AO CRIME E REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, À LUZ DA SÚMULA 713 DO STF, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI RESTRINGE-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME SÚMULA 713 DO STF.5.
O RECORRENTE NÃO INDICOU O DISPOSITIVO LEGAL NO QUAL BASEAVA SUA IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NEM SANOU O VÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.6.
NO MÉRITO, AINDA QUE HOUVESSE CONHECIMENTO DO RECURSO, A DECISÃO DO JÚRI ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHAS, BEM COMO ELEMENTOS PERICIAIS, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.7.
O CONSELHO DE SENTENÇA TEM SOBERANIA PARA DECIDIR COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL AD QUEM SUBSTITUIR SUA CONVICÇÃO PELA DOS JURADOS, SALVO QUANDO A DECISÃO FOR ARBITRÁRIA OU DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI ESTÁ RESTRITO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO, CONFORME SÚMULA 713 DO STF. 2.
A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 3.
A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA SE FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A SUSTENTAM.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 121, CAPUT, E ART. 14, II; CPP, ART. 593, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; STJ, HC 439.348/PR, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, DJE 15/02/2019; STJ, AGRG NO ARESP 1287097/MS, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, DJE 24/08/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200744-34.2022.8.06.0119, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER O PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE INCÓLUME OS TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 19:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/04/2025 19:09
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/04/2025 16:47
Mover Obj A
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25/04/2025 16:47
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/04/2025 15:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/04/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 17:20
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 14:00
Não Conhecimento de recurso
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23/04/2025 14:00
Julgado
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15/04/2025 14:13
Conclusos para despacho
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15/04/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/03/2025 23:03
Inclusão em Pauta
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29/03/2025 23:02
Para Julgamento
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28/03/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 16:16
Conclusos para despacho
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24/03/2025 11:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 17:05
Conclusos para despacho
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29/11/2024 17:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/11/2024 19:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/11/2024 19:00
Juntada de Petição
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28/11/2024 19:00
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/11/2024 15:11
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/11/2024 15:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/11/2024 18:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/10/2024 10:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/10/2024 09:48
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2024 09:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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