TJCE - 0266344-31.2023.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 05:06
Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 08/07/2025 23:59.
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09/07/2025 05:06
Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/07/2025 23:59.
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07/07/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 14:19
Juntada de Certidão
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158790716
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158790716
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0266344-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Defiro o pedido de prova pericial, nomeio para tanto a perita em pedagogia IVYDANIELLE LIMA DOS SANTOS CORDEIRO, com endereço eletrônico:[email protected],profissional credenciada e sorteada pelo sistema do Tribunal de Justiça (SIPER) para atuar no presente feito.Deve a perita dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, bem como indique o valor de seus honorários periciais.
Após o recebimento de 50% dos seus honorários, deve a perita nomeada marcar data, hora e local para o início da realização dos trabalhos.Relativamente ao ônus da prova, temos que se trata de relação de consumo.
Neste contexto, temos ser menos gravoso ao Demandado comprovar os fatos, por ter melhor condição técnica de comprovar a ausência de abuso do direito, uma vez que o consumidor tem menos condição de comprovar os fatos.
Assim, compete ao Demandado o ônus de comprovar a ausência de abuso.Dessa forma, a perícia deverá ser custeada pelo Banco Santander.
Deverá responder o perito os seguintes quesitos: 1-Qual o grau de analfabetismo da autora? 2-Há alguma compreensão sobre o contrato assinado? Existe a possibilidade de entendimento de todas as cláusulas contratuais? 3- A autora somente sabe desenhar seu nome? Às partes fica facultado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem seus quesitos, bem como assistentes técnicos.
Fortaleza, 4 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
11/06/2025 21:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158790716
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04/06/2025 19:53
Nomeado perito
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13/05/2025 07:07
Conclusos para despacho
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07/05/2025 05:50
Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 06/05/2025 23:59.
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06/05/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 17:41
Juntada de Petição de petição
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149769705
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149769705
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149769705
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25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0266344-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
DESPACHO R.h.
Intime-se os litigantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda há provas que pretendem produzir.
Nada sendo protestado ou requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.
Caso haja pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 8 de abril de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149769705
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149769705
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149769705
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24/04/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769705
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24/04/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769705
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24/04/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769705
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09/04/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 14:53
Conclusos para despacho
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08/11/2024 23:07
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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28/08/2024 14:01
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/07/2024 13:05
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200380-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 12:56
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17/07/2024 17:08
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/07/2024 10:59
Mov. [46] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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05/07/2024 05:56
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02168882-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 11:02
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04/07/2024 07:46
Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
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03/07/2024 15:03
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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02/07/2024 17:12
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02164161-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 16:39
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28/06/2024 17:35
Mov. [41] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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26/06/2024 13:01
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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26/06/2024 10:39
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02149140-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 10:15
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15/05/2024 14:22
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/05/2024 13:48
Mov. [37] - Mero expediente | R.H. Vistos em Inspecao Interna. Portaria n: 01/2024 Ao gabinete para disponibilizacao do link da audiencia. Expedientes necessarios.
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13/05/2024 12:32
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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30/01/2024 13:55
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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30/01/2024 13:25
Mov. [34] - Audiência Designada | Instrucao Data: 03/07/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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30/01/2024 08:28
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01840510-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2024 08:22
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29/01/2024 19:20
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
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26/01/2024 01:53
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 14:34
Mov. [30] - Documento Analisado
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18/01/2024 13:56
Mov. [29] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2024 16:00
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/12/2023 15:32
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02523960-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/12/2023 15:20
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15/12/2023 12:50
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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14/12/2023 20:10
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02512004-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2023 19:50
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11/12/2023 18:57
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2023 Data da Publicacao: 12/12/2023 Numero do Diario: 3214
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07/12/2023 01:48
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2023 17:14
Mov. [22] - Documento Analisado
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01/12/2023 13:26
Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2023 09:52
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/11/2023 20:03
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02481890-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/11/2023 19:44
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15/11/2023 00:01
Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/11/2023 19:32
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
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07/11/2023 12:53
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/11/2023 12:53
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/11/2023 01:51
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2023 16:02
Mov. [13] - Documento Analisado
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06/11/2023 14:05
Mov. [12] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre Contestacao e documentos de pags. 24/164, com fundamento nos arts. 350 e 351, do CPC. Expedientes necessarios.
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06/11/2023 08:36
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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03/11/2023 17:20
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428022-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/11/2023 17:03
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24/10/2023 04:03
Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/10/2023 20:56
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
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16/10/2023 17:35
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/10/2023 14:40
Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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11/10/2023 01:50
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2023 22:25
Mov. [4] - Documento Analisado
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03/10/2023 10:42
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 16:36
Mov. [2] - Conclusão
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02/10/2023 16:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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