29/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:08

Expedida Certidão de Arquivamento
29/05/2025 08:10

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/05/2025 08:10

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/05/2025 08:10

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/05/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
28/05/2025 19:48

Baixa Definitiva
28/05/2025 19:46

Transitado em Julgado
28/05/2025 19:46

Transitado em Julgado
28/05/2025 19:46

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:20

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620104-48.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu - Agravante: VERÔNICA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA - Agravado: Rilley Alves Pereira - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MODIDIFICAÇÃO DE GUARDA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA COMUM E INDEFERIU O PEDIDO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

ALEGADO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INDÍCIOS DE DESISTÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

RELAÇÃO DESARMONIOSA ENTRE OS GENITORES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA.

MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 138/143 DOS AUTOS DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA Nº 0201794-14.2024.8.06.0091, PROPOSTA EM DESFAVOR DA ORA AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE POSSÍVEL DESACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA EM COMUM, DE 10 ANOS DE IDADE, E INDEFERIU O PEDIDO DE MUDANÇA DE SUA RESIDÊNCIA PARA SÃO PAULO/SP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MODIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA DOS MENORES SÓ DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, OU SEJA, QUANDO O ATUAL LAR NÃO CORRESPONDER ÀS EXPECTATIVAS DE QUALIDADE, DE AFETO, DE EDUCAÇÃO, E DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE.

SOB ESSA ÓTICA, É PRECISO ESTABELECER QUE A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS CONJUGAIS NÃO DEVE TRANSPOR OS INTERESSES DA CRIANÇA, À MEDIDA QUE A LEGISLAÇÃO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR, DE FORMA PRECÍPUA, OS DIREITOS DA INFANTE. 4.

NÃO PARECE RAZOÁVEL ALTERAR A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA, NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE AINDA DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, COM BASE EM INFORMAÇÕES SOBRE AS QUAIS PENDE CONTROVÉRSIA CONTUNDENTE, SOBRETUDO EM RAZÃO DAS EVIDÊNCIAS DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA AGRAVANTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA CONTRA O GENITOR, ORA AGRAVADO.

POR ISSO, NÃO SE DEVE APLICAR, PELO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL PRIMÁRIA, O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.5.

AS NARRATIVAS DOS FATOS E OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS FÓLIOS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIAM, A PRINCÍPIO, QUE A GUARDA COMPARTILHADA ESTÁ SENDO PREJUDICADA PELA RELAÇÃO DESARMONIOSA ENTRE OS GENITORES, SENDO CERTO QUE APENAS A ABSOLUTA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO CONJUNTO DOS DIREITOS E DEVERES CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR SERIA MOTIVO PARA AFASTÁ-LA, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO, ATÉ ESTE MOMENTO.6.

RELATIVAMENTE À AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO, TAMBÉM NÃO SE VÊ MOTIVOS PARA MODIFICAR A DECISÃO ADVERSADA, QUE SE PAUTOU NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EM REGRA, DEVE-SE EVITAR MUDANÇAS NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DA CRIANÇA, DADO O RISCO DE TRANSTORNOS DE TODA ORDEM.

ASSIM, NÃO SE FAZ ADEQUADO AUTORIZAR A MUDANÇA SEM QUE ANTES SEJA REALIZADA UMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTE PRODUZIR RELATÓRIO PSICOSSOCIAL PARA SE AVERIGUAR O ATUAL CONTEXTO EM QUE ESTÁ INSERIDA A CRIANÇA, BEM COMO SUAS EXPECTATIVAS DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA PARA A CIDADE DE SÃO PAULO/SP.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - Anna Ivanovna de Lucena Moreno (OAB: 19676/CE) - Alan Bezerra Oliveira Lima (OAB: 15653/CE) - Eugênio Ismar Sacramento (OAB: 19402A/CE)
30/04/2025 15:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:45

Mover Obj A
30/04/2025 13:45

Mover Obj A
30/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 20:00

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:02

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:00

Para Julgamento
28/03/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2025 12:31

Juntada de Petição
06/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 08:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição
10/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:36

Decorrendo Prazo
21/01/2025 00:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:31

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 17:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/01/2025 17:12

Tutela Provisória
08/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
08/01/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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