24/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:43

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 05:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 05:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:23

Decorrido prazo de ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:04

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/07/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161481017
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161481017
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161481017
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161481017
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3019981-45.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: ANA CARLA PEREIRA FRAGA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA, pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas e qualificadas nos autos, cujo objetivo é a declaração judicial da dependência econômica da Sra.

AMELIA AQUINO PEREIRA JEREISSATI, em relação à parte autora, para cumprimento das exigências da Lei nº 16.530/2018 e a consequente inclusão na lista de dependentes, para fins de adesão aos benefícios de assistência médico-hospitalar do promovido, nos termos da exordial e documentos que a acompanham.

Como descrito na inicial, a autora é servidora pública estadual e tem como dependente econômico sua genitora, devido aos parcos recursos financeiros, sendo dependente da autora, nos termos dos extratos de pagamento apresentados juntamente com a exordial.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com o despacho de citação e reserva ID no 142729053; contestação ID no 151179043; réplica ID no 154436014; instado a apresentar parecer nos autos, o digno representante ministerial deixou de apresentar seu parecer de mérito.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear no feito.

O cerne da demanda reside na análise da alegada dependência econômica da Sra.

AMELIA AQUINO PEREIRA JEREISSATI, em relação a parte Autora para fins de incluí-la, na qualidade de seu genitor, no plano de assistência médico-hospitalar fornecida pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC).

Sobre o assunto em exame, impõe a Lei nº 16.530/2018 que seja comprovada, através de procedimento judicial contencioso, a dependência econômica para inclusão do dependente nos benefícios da prestação de saúde aos servidores estaduais, nos seguintes termos: "Art. 3º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores públicos do Estado do Ceará - FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores - ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meios de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará". "Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular.

Art. 18 - A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa". (grifei) Nessa seara, vislumbra-se, à vista da documentação acostada aos autos que a genitora da parte autora é de fato sua dependente econômica, tendo parte de suas despesas essenciais arcadas pela promovente (filha), conforme extratos de despesas pagas ID nº 142668277, fatos que demonstram restarem atendidas as exigências legais, em especial aos ditames da Lei nº 16.530/2018.

Neste sentido, colaciona-se abaixo decisões oriundas da colenda 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, ressaltando-se, inclusive, que a percepção de renda própria não descaracteriza a dependência financeira, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO.

GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 02615888120208060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/07/2022) RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1.

INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3.

DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4.

GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 01051653020198060001 CE 0105165-30.2019.8.06.0001, Relator: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/05/2021) Por todo o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar judicialmente a dependência econômica da Sra.

AMELIA AQUINO PEREIRA JEREISSATI, em relação a sua filha, aqui promovente, para os fins de incluí-los como beneficiários na assistência médico-hospitalar do ISSEC, como demanda o art. 18 da Lei nº 16.530/2018, mediante contribuição mensal, proporcional à remuneração e idade, conforme determina a lei e seus anexos.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.

FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
27/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161481017
27/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161481017
27/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 151179149
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3019981-45.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: ANA CARLA PEREIRA FRAGA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151179149
22/04/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151179149
22/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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