28/05/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
28/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:40

Juntada de Petição
22/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:25

Juntada de Carta precatória
15/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:05

Apensado ao processo
05/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2025 18:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2025 16:40

Juntada de Petição
02/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:48

Histórico de partes atualizado
02/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Wilkinson Leite de Lima Processo 0259222-30.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Wilkinson Leite de Lima - Vistos em conclusão.

RECEBO os embargos de declaração, posto que verificada a omissão no julgado atinente a inexistência de arbitramento dos honorários ao advogado dativo DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA (OAB/CE n° 22.863).

Deste modo, considerando que o advogado peticionante foi nomeado pelo juízo e atuou nos presentes autos participando de audiência de instrução e apresentando alegações finais (fls. 176/177), os honorários a serem fixados em sentença deverão ser custeados pelo Estado do Ceará.

Nestes termos, supro a omissão constatada acrescentando ao julgado a seguinte redação: Mais e finalmente, ao defensor dativo nomeado que atuou no presente feito, no ato audiencial de fls. 176/177, Dr.

DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA (OAB/CE n° 22.863), fixo os honorários em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a ser custeado pelo Estado do Ceará, com fundamento no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994.

No mais, mantenho a sentença retro nos seus exatos termos.

Intimações na forma da Lei.

Expedientes necessários.
30/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2025 10:51

Decisão de Saneamento e Organização
28/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:40

Juntada de Petição
28/04/2025 09:40

Processo entranhado
28/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição
24/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:17

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:11

Juntada de Ofício
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição
23/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:59

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
22/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:15

Juntada de Ofício
16/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:21

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:13

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:58

Juntada de Informações
16/04/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 16:45:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
28/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:17

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:19

Expedição de .
27/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:24

Expedição de .
10/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 01:06

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição
15/12/2024 06:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:57

Expedição de Ofício.
13/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:37

Expedição de .
11/12/2024 15:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 15:28:35, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
11/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
09/12/2024 13:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
09/12/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:06

Recebida a denúncia
05/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:50

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 13:47

Juntada de Petição
04/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:51

Juntada de Petição
22/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:49

Histórico de partes atualizado
11/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:15

Evolução da Classe Processual
23/10/2024 16:07

Recebida a denúncia
23/10/2024 09:44

Histórico de partes atualizado
22/10/2024 21:03

Conclusos
22/10/2024 09:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/10/2024 09:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/10/2024 09:16

Reativado processo recebido de outro Foro
21/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:20

Juntada de Petição
18/10/2024 09:40

Histórico de partes atualizado
18/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:17

Expedição de .
04/10/2024 17:19

Conclusos
04/10/2024 17:18

Mudança de classe
03/10/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/10/2024 13:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/10/2024 13:53

Reativado processo recebido de outro Foro
03/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação
24/09/2024 10:46

Decisão de Saneamento e Organização
09/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 10:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 10:02

Reativado processo recebido de outro Foro
02/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/09/2024 09:00

Processo Encaminhado a
02/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:02

Juntada de Petição
29/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:59

Declarada incompetência
28/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:24

Juntada de Petição
28/08/2024 17:02

Conclusos
28/08/2024 16:19

Juntada de Petição
27/08/2024 00:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:13

Juntada de Petição
14/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:13

Documento Analisado
14/08/2024 11:12

Expedição de .
14/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2024 16:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/08/2024 14:07

Expedição de .
10/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:36

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
10/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 11:50

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:42

Histórico de partes atualizado
10/08/2024 09:42

Histórico de partes atualizado
10/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/08/2024 17:34

Distribuído por
09/08/2024 09:40

Histórico de partes atualizado
09/08/2024 09:40

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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