05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281356-85.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco de Assis Moreira Uchoa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Ministério Público Estadual
16/01/2025 17:10

Remetidos os Autos
16/01/2025 17:08

Expedição de documento
10/01/2025 16:29

Expedição de documento
10/01/2025 16:25

Expedição de documento
06/12/2024 14:09

Expedição de documento
05/12/2024 16:06

Expedição de documento
28/11/2024 13:42

Expedição de documento
28/11/2024 13:40

Expedição de documento
28/11/2024 13:34

Juntada de documento
27/11/2024 15:19

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
27/11/2024 15:18

Expedição de documento
24/09/2024 20:35

Juntada de documento
09/09/2024 11:08

Histórico de partes atualizado
09/09/2024 11:08

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 18:34

Juntada de documento
05/09/2024 10:59

Histórico de partes atualizado
31/08/2024 13:27

Juntada de documento
31/08/2024 13:25

Juntada de documento
30/08/2024 05:11

Expedição de documento
23/08/2024 14:56

Expedição de documento
22/08/2024 14:21

Expedição de documento
22/08/2024 14:20

Expedição de documento
21/08/2024 09:05

Expedição de documento
20/08/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 14:29

Conclusos
19/08/2024 12:50

Expedição de documento
19/08/2024 12:49

Expedição de documento
19/08/2024 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2024 10:47

Expedição de documento
19/08/2024 10:47

Expedição de documento
19/08/2024 10:42

Expedição de documento
19/08/2024 10:37

Juntada de documento
19/08/2024 10:35

Expedição de documento
19/08/2024 10:35

Documento Analisado
19/08/2024 10:34

Expedição de documento
19/08/2024 10:32

Expedição de documento
19/08/2024 10:31

Juntada de documento
16/08/2024 14:13

Histórico de partes atualizado
16/08/2024 13:57

Conclusos
16/08/2024 09:00

Juntada de Petição
16/08/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 17:52

Juntada de documento
14/08/2024 17:43

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/08/2024 17:43

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 17:41

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 10:36

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
30/07/2024 23:43

Encerrar análise
26/07/2024 11:34

Conclusos
22/07/2024 16:24

Juntada de Petição
16/07/2024 19:03

Juntada de Petição
16/07/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 21:13

Conclusos
10/07/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2024 18:04

Juntada de Petição
08/07/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2024 08:27

Encerrar análise
08/07/2024 08:24

Documento Analisado
05/07/2024 12:41

Juntada de documento
05/07/2024 12:41

Juntada de documento
05/07/2024 12:40

Expedição de documento
02/07/2024 19:14

Juntada de Petição
30/06/2024 15:24

Juntada de documento
30/06/2024 15:16

Juntada de documento
27/06/2024 11:58

Juntada de documento
26/06/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2024 12:55

Expedição de documento
20/06/2024 09:49

Expedição de documento
19/06/2024 17:42

Manutenção da Prisão Preventiva
19/06/2024 10:14

Conclusos
04/06/2024 19:24

Juntada de documento
04/06/2024 19:20

Juntada de documento
04/06/2024 19:16

Juntada de documento
04/06/2024 19:11

Juntada de documento
30/05/2024 00:06

Juntada de documento
30/05/2024 00:02

Juntada de documento
23/05/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2024 18:26

Expedição de documento
22/05/2024 18:21

Expedição de documento
22/05/2024 18:19

Expedição de documento
22/05/2024 17:12

Juntada de Petição
22/05/2024 16:00

Juntada de Petição
22/05/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 15:06

Expedição de documento
21/05/2024 15:03

Expedição de documento
21/05/2024 15:03

Documento Analisado
21/05/2024 14:42

Juntada de documento
21/05/2024 14:20

Expedição de documento
19/05/2024 21:51

Juntada de Petição
16/05/2024 16:04

Audiência
14/05/2024 14:16

Encerrar análise
13/05/2024 19:21

Juntada de documento
07/05/2024 11:46

Juntada de documento
17/04/2024 16:08

Juntada de documento
16/04/2024 14:23

Expedição de documento
16/04/2024 14:14

Expedição de documento
16/04/2024 14:04

Expedição de documento
16/04/2024 13:58

Expedição de documento
28/03/2024 00:11

Expedição de documento
22/03/2024 16:03

Juntada de Petição
18/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2024 09:33

Juntada de documento
15/03/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2024 07:01

Expedição de documento
13/03/2024 17:08

Expedição de documento
13/03/2024 14:59

Manutenção da Prisão Preventiva
06/03/2024 18:05

Conclusos
27/02/2024 01:21

Expedição de documento
26/02/2024 14:24

Juntada de documento
19/02/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 17:24

Expedição de documento
16/02/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2024 19:08

Juntada de documento
15/02/2024 14:35

Expedição de documento
14/02/2024 16:56

Recebida a denúncia
14/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:23

Audiência
14/02/2024 14:36

Conclusos
08/02/2024 18:59

Juntada de Petição
04/02/2024 11:01

Expedição de documento
02/02/2024 11:08

Juntada de Petição
02/02/2024 11:08

Juntada de Petição
24/01/2024 17:19

Juntada de documento
23/01/2024 12:02

Conclusos
23/01/2024 12:02

Expedição de documento
22/01/2024 17:42

Juntada de Petição
22/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:27

Conclusos
18/01/2024 18:11

Documento Analisado
18/01/2024 17:22

Decorrido prazo
18/01/2024 17:20

Conclusos
12/01/2024 09:59

Juntada de Petição
12/01/2024 09:59

Juntada de Petição
09/01/2024 11:49

Conclusos
08/01/2024 20:00

Conclusos
08/01/2024 18:51

Conclusos
04/01/2024 09:42

Juntada de Petição
29/12/2023 14:51

Juntada de Petição
29/12/2023 13:25

Juntada de Petição
29/12/2023 13:22

Juntada de Petição
29/12/2023 09:46

Juntada de Petição
29/12/2023 00:00

Histórico de partes atualizado
28/12/2023 16:03

Juntada de Petição
28/12/2023 13:43

Juntada de documento
28/12/2023 13:42

Juntada de documento
27/12/2023 19:24

Histórico de partes atualizado
27/12/2023 11:22

Juntada de Petição
26/12/2023 10:59

Juntada de Petição
22/12/2023 23:09

Juntada de documento
22/12/2023 23:06

Juntada de documento
22/12/2023 20:10

Juntada de Petição
21/12/2023 19:20

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 19:24

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 13:02

Expedição de documento
19/12/2023 13:01

Expedição de documento
19/12/2023 13:01

Expedição de documento
19/12/2023 12:56

Evolução da Classe Processual
19/12/2023 08:38

Juntada de Petição
18/12/2023 13:18

Recebida a denúncia
18/12/2023 13:00

Histórico de partes atualizado
18/12/2023 12:58

Histórico de partes atualizado
18/12/2023 10:17

Conclusos
18/12/2023 10:14

Juntada de Petição
14/12/2023 21:53

Conclusos
14/12/2023 13:00

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 12:58

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 12:54

Conclusos
14/12/2023 12:51

Juntada de Petição
12/12/2023 13:36

Expedição de documento
12/12/2023 13:36

Documento Analisado
12/12/2023 13:36

Expedição de documento
12/12/2023 13:35

Evolução da Classe Processual
12/12/2023 12:59

Redistribuído
12/12/2023 12:59

Redistribuído
12/12/2023 08:55

Expedição de documento
11/12/2023 14:14

Expedição de documento
06/12/2023 17:32

Expedição de documento
06/12/2023 17:32

Expedição de documento
06/12/2023 16:28

Juntada de Petição
05/12/2023 16:58

Histórico de partes atualizado
05/12/2023 16:58

Histórico de partes atualizado
05/12/2023 16:54

Histórico de partes atualizado
05/12/2023 16:54

Histórico de partes atualizado
05/12/2023 13:19

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/12/2023 13:19

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/12/2023 11:49

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/12/2023 11:15

Expedição de documento
05/12/2023 09:26

Juntada de Petição
05/12/2023 09:26

Juntada de Petição
05/12/2023 08:29

Juntada de documento
05/12/2023 08:29

Juntada de documento
05/12/2023 08:26

Juntada de documento
05/12/2023 08:24

Juntada de documento
05/12/2023 08:24

Juntada de documento
04/12/2023 16:57

Histórico de partes atualizado
04/12/2023 16:56

Histórico de partes atualizado
04/12/2023 15:28

Histórico de partes atualizado
04/12/2023 15:28

Histórico de partes atualizado
04/12/2023 14:45

Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202512-74.2024.8.06.0167

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Francisco Cleber Rodrigues de Sousa

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0202512-74.2024.8.06.0167

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Francisco Cleber Rodrigues de Sousa

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 3000918-94.2024.8.06.0154

Francisco das Chagas Cruz

Antonia Elisabete Dantas da Silva

Advogado: Sergio de Oliveira Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2024 06:21

Exibir Processo

Processo nº 0279865-09.2024.8.06.0001

Francisco de Assis Rolim Caldas

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Eneas Caldas Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 3001429-19.2025.8.06.0167

Francisco das Chagas Loiola Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Murilo Martins Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 13:56

Exibir Processo