13/05/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de HELENA LIMA TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 149982606
14/04/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0206682-89.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Requerente: AUTOR: HELENA LIMA TEIXEIRA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc.   Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por Helena Lima Teixeira em face de Banco do Brasil S.A, ambas as partes qualificadas nos autos.   O objeto do pedido neste processo refere-se a questões relativas ao direito da autora servidora pública ao abono salarial, ao resgate e à atualização dos valores de sua conta no PASEP, além de controvérsias sobre erros no cálculo dos valores depositados. Todavia, antes da propositura desta ação, em 27/11/2024, a parte autora já havia ingressado com ação idêntica, por meio do processo nº 0200641-79.2024.8.06.0176, que está em andamento neste Juízo, aguardando intimação para a parte autora apresentar réplica. Na referida ação acima reportada, discute-se questões relativas ao direito da servidora pública estadual, a Sra.

Helena Lima Teixeira em relação aos valores de sua conta no PASEP.

Portanto, entende-se que o objeto da desta ação foi englobada na presente demanda. Assim, diante do contexto dos fatos processuais, é forçoso reconhecer que o pedido feito neste processo está contido naquele, cuja litispendência é evidente.   Diz o CPC, art. 485, V, que o juiz não resolverá o mérito quando for reconhecida a litispendência, que consiste no fenômeno da repetição de ação que já está em curso (CPC, art. 337, § 3º), situação esta que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º do CPC.   Na existência de litispendência, cabe a extinção da demanda posteriormente ajuizada.   Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, reconheço a litispendência do presente processo, extinguindo-o sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, V e § 3º, cumulado com o artigo 337, § 3º.   Sem custas.   P.

R.

I.   Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149982606
13/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149982606
13/04/2025 15:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:28

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/02/2025 08:54

Mov. [11] - Conclusão
24/02/2025 08:54

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Interlocutoria: Pagina 18.
24/02/2025 08:54

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Interlocutoria: Pagina 18.
22/02/2025 07:34

Mov. [8] - Certidão emitida
22/02/2025 07:31

Mov. [7] - Decurso de Prazo
27/01/2025 19:38

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2025 Data da Publicacao: 28/01/2025 Numero do Diario: 3472
24/01/2025 02:07

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2025 13:20

Mov. [4] - Incompetência | Em razao do exposto, DECLINO A COMPETENCIA para um dos Juizos Civeis da comarca de Sobral, para conhecimento e processamento do pedido (CPC/2015, art. 64, 1). Intimem-se. Preclusa a presente decisao, remetam-se os autos ao Setor
09/01/2025 12:16

Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2024 10:19

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2024 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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