11/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 166922893
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166922893
07/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166922893
06/08/2025 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:22

Decorrido prazo de LIDIANE DE MOURA RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 163717677
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163717677
16/07/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000479-14.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque]PROMOVENTE(S): LIDIANE DE MOURA RIBEIROPROMOVIDO(A)(S): A2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade.

D E C I S Ã O A parte exequente postula a realização de citação por hora certa, nos moldes dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil.

Veja-se que realizada a citação por hora certa, sendo o promovido revel, ser-lhe-á designado curador especial: Art. 253.

No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. (...) § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

A nomeação de curador especial é inviável no âmbito dos Juizados Especiais e não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade previstos na Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em casos análogos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO APÓS EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR ANTE O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.

NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE, COM APRESENTAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NOVA EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC QUE SE IMPÕE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº PROCESSO: 3001458-05.2018.8.06.0009, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data 29/07/2020) Portanto, INDEFIRO o pleito autoral.

No tocante ao pedido alternativo de citação realizada pelo aplicativo WhatsApp, ao que se colhe da inicial, o endereço do executado promovido AGLAIDES FALCAO LOSSIO COUTO fixa competência desta Unidade Jurisdicional, de acordo com as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências".

Assim sendo, eventual mudança de endereço pode afetar a competência para processar e julgar o feito, um vez que, sob o rito da Lei 9.099/95 é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o atual endereço do executado, sob pena de extinção com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
15/07/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163717677
15/07/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 23:53

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 23:43

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155344324
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155344324
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155344324
20/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:36

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:36

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:36

Expedição de Mandado.
06/05/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152070351
29/04/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000479-14.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque]PROMOVENTE(S): LIDIANE DE MOURA RIBEIROPROMOVIDO(A)(S): A2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fudada em cheque, nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao processo nº 3000438-96.2025.8.06.0020, que teve curso nesta Unidade, o qual já se encontra extinto sem resolução de mérito pela desistência da parte exequente.

A prevenção é regra processual que consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes, coibindo-se que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, promovendo-se economia processual e segurança jurídica.

Com efeito, em uma análise sumária dos autos, não existe a apontada prevenção entre a presente ação e as demandas informadas pelo sistema, haja vista que, embora contenha as mesmas partes e mesma causa de pedir, o caso amolda-se à regra prevista no art. 286, inciso II do CPC, segundo a qual induz prevenção do Juízo à ação anteriormente extinta sem resolução do mérito para repropositura da demanda, não configurando, portanto, coisa julgada, de modo que não há litispendência, conexão ou continência e, portanto, não há prevenção. Dando continuidade ao processo, consta cálculo atualizado do débito, id 141097284, conforme exigido parágrafo único, do art. 798, do CPC.

Desse modo, antes de prosseguir com o regular andamento processual, INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Comprovante de endereço atualizado (emitido no último mês), tais como contas de água ou de luz, conta de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura ou outro similar; e em seu nome, a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado, com fulcro na Resolução-TJCE nº 02/2018, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152070351
28/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152070351
25/04/2025 16:52

Denegada a prevenção
21/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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