TJCE - 0637623-75.2021.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:59
Conclusos para decisão
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20/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25878932
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25878932
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08/08/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25878932
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31/07/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 13:05
Conclusos para decisão
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03/06/2025 08:44
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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12/05/2025 15:48
Mov. [73] - Concluso ao Relator | 0637623-75.2021.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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12/05/2025 15:48
Mov. [72] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0637623-75.2021.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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12/05/2025 15:13
Mov. [71] - por prevenção ao Magistrado | 0637623-75.2021.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0637623-75.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
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12/05/2025 10:28
Mov. [70] - Petição | Protocolo n TJCE.2500080652-2 Embargos de Declaracao Civel
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12/05/2025 10:28
Mov. [69] - Interposição de Recurso Interno | 0637623-75.2021.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0637623-75.2021.8.06.0000
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07/05/2025 22:20
Mov. [68] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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29/04/2025 00:56
Mov. [67] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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29/04/2025 00:55
Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2025 00:00
Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3530
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637623-75.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Horizonte - Agravante: Gilvanildo de Mendonça Silva - Agravante: Gilmar de Mendonça Silva - Agravante: Maria Alzenir de Oliveira Mendonça - Agravado: Sampaio Filho Comercio de Tecidos Ltda - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.
NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPANTES NO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA.
FEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL.
TUTELA REVOGADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO ADQUIRENTE.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO AOS OCUPANTES DO BEM, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGADA ANULABILIDADE DA ESCRITURA E DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OS AGRAVANTES APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC.
NÃO TENDO A PARTE AGRAVADA PRODUZIDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESSALVANDO-SE OS EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO.4.
NO QUE SE REFERE À ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OCUPANTES DO IMÓVEL, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA OCUPAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS APONTADAS, ALÉM DO PRÓPRIO AGRAVANTE.
OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO JUNTADOS POSSUEM PRAZOS EXPIRADOS E NÃO INDICAM, DE MODO INEQUÍVOCO, A PRESENÇA DE TERCEIROS NO LOCAL.
ASSIM, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, AFASTA-SE A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.5.A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE EXIGE, ALÉM DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, A DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR LEGÍTIMA E DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE, BEM COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
NO CASO, EMBORA O AGRAVADO TENHA APRESENTADO ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE VERIFICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A POSSE DOS AGRAVANTES COMO INJUSTA.6.
ALÉM DISSO, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS REVELAM CONTROVÉRSIA RELEVANTE QUANTO À ORIGEM DA POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES E À VALIDADE DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO APRESENTADO PELO AGRAVADO, TEMAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA. 7.
CERTO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EXPÕE OS AGRAVANTES A RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO DA POSSE ANTES DA ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO. 8.
POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA JUSTIFICADA, DEVE SER REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 373, I, E 99, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 5º, LV.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Neudson Falcão Chaves (OAB: 17620/CE) - Tiago Albano Ferreira de Matos Filho (OAB: 16781/CE) -
25/04/2025 09:30
Mov. [64] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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25/04/2025 09:16
Mov. [63] - Mover Obj A
-
25/04/2025 09:16
Mov. [62] - Mover Obj A
-
14/04/2025 12:13
Mov. [61] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 10:30
Mov. [60] - Expedida Certidão de Julgamento
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10/04/2025 07:43
Mov. [59] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0225-53, com 13 folhas.
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09/04/2025 20:03
Mov. [58] - Acórdão - Assinado
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09/04/2025 14:00
Mov. [57] - Provimento
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09/04/2025 14:00
Mov. [56] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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06/04/2025 14:55
Mov. [55] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
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02/04/2025 14:00
Mov. [54] - Adiado | Proxima pauta: 09/04/2025 14:00
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25/03/2025 16:24
Mov. [53] - Concluso ao Relator
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25/03/2025 16:24
Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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21/03/2025 00:00
Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3507
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17/03/2025 23:48
Mov. [50] - Inclusão em Pauta | Para 02/04/2025
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17/03/2025 23:44
Mov. [49] - Para Julgamento
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12/03/2025 07:48
Mov. [48] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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11/03/2025 14:26
Mov. [47] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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10/03/2025 20:33
Mov. [46] - Mero expediente
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10/03/2025 20:33
Mov. [45] - Mero expediente
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18/11/2024 13:08
Mov. [44] - Concluso ao Relator
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18/11/2024 13:08
Mov. [43] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/10/2024 17:11
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00140068-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/10/2024 17:00
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28/10/2024 17:11
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00140068-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/10/2024 17:00
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28/10/2024 17:11
Mov. [40] - Expedida Certidão
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11/10/2024 18:24
Mov. [39] - Expedição de Certidão
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10/10/2024 21:06
Mov. [38] - Expedição de Carta de Intimação
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10/10/2024 21:06
Mov. [37] - Expedição de Carta de Intimação
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10/10/2024 21:06
Mov. [36] - Expedição de Carta de Intimação
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10/10/2024 10:55
Mov. [35] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/10/2024 16:31
Mov. [34] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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08/10/2024 14:58
Mov. [33] - Mero expediente
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08/10/2024 14:58
Mov. [32] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2024 09:51
Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00133151-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2024 09:41
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05/10/2024 09:51
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00133151-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2024 09:41
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05/10/2024 09:51
Mov. [29] - Expedida Certidão
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29/04/2024 07:16
Mov. [28] - Concluso ao Relator
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29/04/2024 07:16
Mov. [27] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/04/2024 12:02
Mov. [26] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2024 12:02
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01266406-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 27/04/2024 11:58
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27/04/2024 12:02
Mov. [24] - Expedida Certidão
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09/04/2024 09:54
Mov. [23] - Expedida Certidão de Informação
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08/04/2024 09:53
Mov. [22] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/04/2024 09:53
Mov. [21] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/02/2024 17:54
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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16/02/2024 16:28
Mov. [19] - Mero expediente
-
16/02/2024 16:28
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2022 12:09
Mov. [17] - Expedido Termo de Transferência
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02/04/2022 12:09
Mov. [16] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / VERA LUCIA CORREIA LIMA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cum
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31/03/2022 16:29
Mov. [15] - Documento | N Protocolo: 20.22.00320675-5 Tipo da Peticao: Informacoes do Juizo Data: 31/03/2022 13:47
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23/02/2022 15:07
Mov. [14] - Concluso ao Relator
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20/02/2022 13:34
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00058678-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/02/2022 20:59
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27/01/2022 11:38
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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11/01/2022 08:00
Mov. [11] - Decorrendo Prazo
-
11/01/2022 00:00
Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/01/2022 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 2759
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17/12/2021 14:00
Mov. [9] - Documento
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17/12/2021 13:22
Mov. [8] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
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17/12/2021 12:24
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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17/12/2021 12:24
Mov. [6] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2021 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 01/12/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2746
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29/11/2021 16:02
Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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29/11/2021 16:02
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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29/11/2021 16:02
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 975 - VERA LUCIA CORREIA LIMA
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29/11/2021 15:54
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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