23/05/2025 15:11

Remessa
23/05/2025 15:11

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:11

Transitado em Julgado
23/05/2025 15:11

Transitado em Julgado
23/05/2025 15:11

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:21

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053990-66.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: L.

S. da S. - Apelado: J.

A. de S.

B. - Apelada: A.

F. de S.

B.

M. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

ART. 1.723 CC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I DO CPC.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUZINETE SIMÃO DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POST MORTEM AJUIZADA EM DESFAVOR DE JOÃO AUGUSTO DE SOUSA BARROS E ANA FÁTIMA DE SOUSA BARROS, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 456/462, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, NOS SEGUINTES TERMOSII - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PROMOVENTE E O DE CUJUS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- NOS TERMOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL, PARA SER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE-SE ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: PUBLICIDADE, CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E DURABILIDADE, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 4- DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC/15), UMA VEZ QUE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS LITIGANTES TIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO OU A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO NOTURNA NÃO SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA CLARA, A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, ESTÁVEL E DURADOURA ENTRE OS LITIGANTES DURANTE O PERÍODO ALEGADO NA EXORDIAL E AINDA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.5- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DO JULGAMENTO:NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS LITIGANTES DESFRUTAVAM DE UM RELACIONAMENTO ESTÁVEL, DURADOURO E PRINCIPALMENTE COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, É INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.723, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 1723, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 1724.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50009924220228130461, RELATOR.: DES .(A) IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA (JD CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2024, NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - ESPECI / CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônia Margarida Pereira Fortaleza (OAB: 34166/CE) - Ana Alice Rodrigues Gomes (OAB: 48162/CE) - Renato Braga do Nascimento (OAB: 43633/CE)
25/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:19

Mover Obj A
25/04/2025 09:19

Mover Obj A
17/04/2025 13:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:10

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
17/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:28

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:28

Para Julgamento
13/03/2025 08:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/06/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 08:32

Juntada de Petição
20/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2024 07:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/06/2024 15:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:48

Distribuído por sorteio
21/03/2024 12:13

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2024 12:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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