TJCE - 0851467-52.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 22:33
Remessa
-
27/05/2025 22:33
Baixa Definitiva
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27/05/2025 22:32
Transitado em Julgado
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27/05/2025 22:32
Transitado em Julgado
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27/05/2025 22:32
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/05/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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05/05/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0851467-52.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rouparia Sp Confecção Ltda Epp - Apelado: Maverick Comércio e Indústria de Confecções Ltda. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO EM COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
TÍTULO INEXIGÍVEL.
PROTESTO INDEVIDO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROUPARIA SP CONFECÇÃO LTDA.
EPP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MAVERICK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., A QUAL JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA: (A) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO REFERENTE À DUPLICATA Nº 864C; (B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E (C) IMPOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROMOVIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DUPLICATA PROTESTADA POSSUI CAUSA SUBJACENTE IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE SUA EMISSÃO E EXIGIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE O PROTESTO INDEVIDO DO REFERIDO TÍTULO ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, CUJA EMISSÃO SOMENTE É VÁLIDA SE VINCULADA A EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.474/68, ARTS. 1º E 20.4.
A DUPLICATA DE Nº 864C FOI EMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA COBRANÇA DE JUROS DE ATRASO DECORRENTES DA NOTA FISCAL Nº 864, CUJA DÍVIDA ORIGINAL FOI QUITADA, NÃO ESTANDO LASTREADA EM NOVA OPERAÇÃO MERCANTIL, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE.5.
DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR LEGÍTIMO QUE AUTORIZE A EMISSÃO DA DUPLICATA, SENDO ESTA, PORTANTO, TÍTULO INEXIGÍVEL E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.6.
O PROTESTO DE TÍTULO NULO OU INEXIGÍVEL CONFIGURA ILÍCITO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 297).7.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE SOMENTE PODE SER EMITIDO COM BASE EM EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2. É NULA A DUPLICATA EMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SEM RELAÇÃO DIRETA COM OPERAÇÃO MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.3.
O PROTESTO DE DUPLICATA NULA OU INEXIGÍVEL CONFIGURA PROTESTO INDEVIDO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO À PESSOA JURÍDICA.4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO À IMAGEM DA EMPRESA NO MERCADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 5.474/68, ARTS. 1º E 20; CPC/2015, ART. 487, I; STJ, SÚMULA 297.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246300-59.2021.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 22.01.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219365-89.2015.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 18.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014688-91.2022.8.26.0320, REL.
DES.
NELSON JORGE JÚNIOR, J. 18.07.2024; TJMS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801812-65.2022.8.12.0001, REL.
DES.
ALEXANDRE RASLAN, J. 10.02.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fabiana de Paula (OAB: 290771/SP) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) -
30/04/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 10:06
Mover Obj A
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30/04/2025 10:06
Mover Obj A
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22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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22/04/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:46
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 21:35
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 21:37
Conclusos para despacho
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07/04/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 22:06
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 22:03
Para Julgamento
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31/03/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 14:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 15:42
Conclusos para despacho
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22/08/2024 15:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/08/2024 15:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/08/2024 15:20
Juntada de Petição
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22/08/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 09:20
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 09:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/07/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/07/2024 09:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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15/07/2024 17:27
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/07/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 08:31
Conclusos para despacho
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03/04/2024 23:34
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 18:46
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 16:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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01/04/2024 14:52
Juntada de Petição
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01/04/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 12:31
Juntada de Petição
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01/04/2024 12:31
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 19:48
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/01/2024 12:29
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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11/01/2024 17:53
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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11/01/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2022 14:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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05/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2022 18:07
Conclusos para despacho
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31/03/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 17:53
Distribuído por sorteio
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31/03/2022 11:56
Registrado para Retificada a autuação
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30/03/2022 10:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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