TJCE - 0286972-41.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 16:49
Remessa
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27/05/2025 16:49
Baixa Definitiva
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27/05/2025 16:48
Transitado em Julgado
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27/05/2025 16:48
Transitado em Julgado
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27/05/2025 16:48
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/05/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 01:25
Decorrendo Prazo
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05/05/2025 01:25
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286972-41.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco de Paulo Andrade - Apelado: Banco Itaucard S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO.
NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: 1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO DE PAULO ANDRADE, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE FLS. 46/64, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELA APELANTE EM FACE DO BANCO ITAUCARD S.A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAIS E REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE A ALEGADA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAIS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. 3.
A INSURGÊNCIA CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 4.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO.
NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NÃO ESTÁ SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO (FL. 14), QUE FIGURAVA EM CERCA DE 27,64% (VINTE E SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS), E CONSEQUENTEMENTE NÃO SUPEROU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) À MÉDIA DE MERCADO, MUITO MENOS O CASO EM CONCRETO APRESENTOU PECULIARIDADES QUE DEMONSTRAM ABUSIVIDADE.
ADEMAIS, A FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DE UM PERCENTUAL FIXO PARA CONSIDERAR ABUSIVA EVENTUAL TAXA DE JUROS, SEM COTEJO COM O CASO CONCRETO, VEM SENDO CONSIDERADA INCORRETA.
ENTENDIMENTOS DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Livia Maria Silva de Freitas (OAB: 51501B/CE) - Antônio Braz da Silva (OAB: 23747/CE) -
30/04/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 09:38
Mover Obj A
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30/04/2025 09:34
Mover Obj A
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30/04/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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20/04/2025 10:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/04/2025 10:07
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 14:23
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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11/04/2025 18:39
Conclusos para despacho
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11/04/2025 18:39
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 15:00
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 14:56
Para Julgamento
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04/04/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 18:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 18:08
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 20:31
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 20:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/06/2024 07:51
Conclusos para despacho
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26/06/2024 07:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/06/2024 07:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/06/2024 07:11
Juntada de Petição
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26/06/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/06/2024 09:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/06/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 14:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/06/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 13:08
Conclusos para despacho
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14/06/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 13:08
(Distribuição Automática) por sorteio
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14/06/2024 12:51
Registrado para Retificada a autuação
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14/06/2024 12:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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