29/05/2025 22:24

Remessa
29/05/2025 22:24

Baixa Definitiva
29/05/2025 22:23

Transitado em Julgado
29/05/2025 22:23

Transitado em Julgado
29/05/2025 22:23

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:37

Decorrendo Prazo
05/05/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-41.2005.8.06.0075 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Brasfactoring Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Thagi Plásticos Indústria e Comércio Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE FALÊNCIA FUNDADA EM IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA.

PROTESTO DE TÍTULOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361 DO STJ.

NULIDADE EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA FALIMENTAR ELEITA.

PRECEDENTES DO STJ.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA CONTRA THAGI PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A EXTINÇÃO SE BASEOU NA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO CONTEREM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 361 DO STJ.

A APELANTE ALEGOU QUE A FALHA FORMAL ESTARIA SUPRIDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO ASSINADO PELA DEVEDORA E REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VÍCIO FORMAL NOS PROTESTOS IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI 11.101/2005, EM SEU ART. 94, I, § 3º, EXIGE QUE O PEDIDO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE SEJA INSTRUÍDO COM TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS E, OBRIGATORIAMENTE, COM OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO FORMALMENTE REGULARES, INCLUSIVE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 361, ESTABELECE QUE A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A RECEBEU, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DO ATO PARA FINS FALIMENTARES.5.

A AUSÊNCIA DE TAL IDENTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO IMPOSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA COMO CAUSA DE FALÊNCIA, CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.6.

O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE POSTERIOR E ASSINADO PELA DEVEDORA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA RELATIVA AO PROTESTO REGULAR, DADO O CARÁTER EXCEPCIONAL E RIGOROSO DO PROCESSO FALIMENTAR.7.

A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RESISTÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:(I) A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA INTIMAÇÃO DE PROTESTO TORNA INEPTO O PEDIDO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 94, I, § 3º, DA LEI 11.101/2005 E DA SÚMULA 361 DO STJ. (II)O PROTESTO IRREGULAR CONFIGURA VÍCIO ESSENCIAL QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE PROCEDIBILIDADE. (III) A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO DEVEDOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-41.2005.8.06.0075, EM QUE É APELANTE BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E APELADA THAGI PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gloria Virginia Ramalho Machado (OAB: 6516/CE)
30/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:40

Mover Obj A
29/04/2025 15:36

Mover Obj A
29/04/2025 15:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:40

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:58

Inclusão em Pauta
01/04/2025 21:53

Para Julgamento
31/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/03/2024 16:45

Juntada de Petição
27/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/02/2024 09:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:05

(Distribuição Automática) por sorteio
28/02/2024 09:57

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2024 09:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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