26/05/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:12

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 18:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/05/2025 18:20

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 18:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 08:59

Baixa Definitiva
23/05/2025 08:58

Transitado em Julgado
23/05/2025 08:58

Transitado em Julgado
23/05/2025 08:58

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:55

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635926-14.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Chicago's Comércio de Combustivel Derivados de Petróleo Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CHICAGO'S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 9ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A.

A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

A AGRAVANTE SUSTENTA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA, E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ.4.

O ART. 98 DO CPC/2015 GARANTE O BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, AO PASSO QUE O ART. 99, § 3º, ESTABELECE PRESUNÇÃO APENAS PARA PESSOAS NATURAIS.5.

A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÕES FISCAIS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE INDICAM RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 5,6 MILHÕES NO ANO DE 2022, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.6.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DÍVIDAS E GASTOS SUPERIORES À RECEITA NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO ECONÔMICO IMPEDITIVO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO ÔNUS DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE RECEITA BRUTA ELEVADA E ATIVOS RELEVANTES DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99 E 373, I; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO ARESP 2082623/SP, J. 26.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1995577/RS, J. 25.04.2022; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000293-78.2018.8.06.0136, J. 21.08.2024; TJCE, AI Nº 0634521-40.2024.8.06.0000, J. 26.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Matheus Anderson Bezerra Ximenes (OAB: 26624/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
25/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:07

Mover Obj A
25/04/2025 09:07

Mover Obj A
25/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 20:03

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:00

Adiado
25/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:49

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:44

Para Julgamento
12/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 21:54

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:40

Juntada de Petição
25/11/2024 18:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:00

Decorrendo Prazo
21/11/2024 00:59

Decorrendo Prazo
21/11/2024 00:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
18/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/11/2024 09:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 15:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/11/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:54

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/10/2024 00:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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