28/05/2025 11:14

Remessa
28/05/2025 11:14

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:11

Transitado em Julgado
28/05/2025 11:11

Transitado em Julgado
28/05/2025 11:11

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:45

Decorrendo Prazo
29/04/2025 05:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200536-53.2024.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Antonia Arsenia de Mesquita - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTERESSE DE AGIR.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-SALÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS.

A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO A MESMA PARTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES SEMELHANTES, CONTRA O MESMO RÉU, IMPLICA FRACIONAMENTO INDEVIDO E CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA?II - É POSSÍVEL IDENTIFICAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO?RAZÕES DE DECIDIR1.

EMBORA SEMELHANTES, OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS: UMA VERSA SOBRE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; A OUTRA, SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS.2.

NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, NEM SE CONFIGURA CONEXÃO OBRIGATÓRIA.3.

A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022 DEFINE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMO AJUIZAMENTO EM MASSA COM OBJETIVO DE COAGIR OU MANIPULAR O SISTEMA JUDICIAL, O QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO.4.

A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS BÁSICOS E RELEVANTES À PETIÇÃO INICIAL, EVIDENCIANDO INTERESSE DE AGIR.5.

A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 330, III, DO CPC, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.6.

A SENTENÇA MERECE ANULAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DA APELAÇÃO E DÁ-SE LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE - A INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, COM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NEM FRACIONAMENTO INDEVIDO, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO NO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Márcio Rodolfo Torres Catunda Magalhães (OAB: 46595/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
24/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:45

Mover Obj A
24/04/2025 10:45

Mover Obj A
24/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:13

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:21

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio
15/06/2024 16:59

Registrado para Retificada a autuação
15/06/2024 16:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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