23/05/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:39

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 13:05

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/05/2025 13:05

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 13:05

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 12:40

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:37

Transitado em Julgado
23/05/2025 12:37

Transitado em Julgado
23/05/2025 12:37

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:55

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628813-09.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Tercio Luiz Pinheiro da Silva - Agravado: Banco Itaucard S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTÁ-LA. ÔNUS FINANCEIRO ONEROSO PELO VALOR ALTO DA CAUSA.

ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

O AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, JUNTANDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS LIMITADOS E DESPESAS COMPATÍVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE E, CONSEQUENTEMENTE, SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PESSOA NATURAL QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º E § 3º, ESSA PRESUNÇÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 4.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE BASEOU EM PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE INFIRMAR ESSA PRESUNÇÃO.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE, EMBORA O AGRAVANTE POSSUA RENDA E BENS, AS CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIDAS REPRESENTAM ENCARGO SIGNIFICATIVO DIANTE DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. 5.

ALÉM DISSO, O FATO DE A AÇÃO ENVOLVER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS APENAS INDICA SUA INSATISFAÇÃO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS.6.

O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER, SENDO INADEQUADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ALÉM DISSO, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO A PARTE ADVERSA DEMONSTRE A INEXISTÊNCIA OU SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. 7.

ASSIM, INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA QUE DESCARACTERIZE A HIPOSSUFICIÊNCIA, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §§ 2º E 3º, E 99, §§ 2º E 3º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE)
25/04/2025 10:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:02

Mover Obj A
25/04/2025 09:02

Mover Obj A
25/04/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 20:03

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:34

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:27

Para Julgamento
25/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição
27/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 18:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 15:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/07/2024 01:20

Decorrendo Prazo
25/07/2024 01:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 06:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:42

Expedição de Ofício.
23/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2024 10:41

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
22/07/2024 19:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/07/2024 15:14

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:34

Distribuído por sorteio
10/06/2024 15:32

Correção de Classe
10/06/2024 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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