30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 160053656
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160053656
27/06/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]      PROCESSO 0022843-11.2023.8.06.0001 CLASSE DESPEJO (92) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: MARIA BEZERRA DA COSTA REU: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA, TEREZINHA SANTOS DA SILVA, FRANCISCO GILMAR MOREIRA DA SILVA SENTENÇA       Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis ajuizada por Maria Bezerra da Costa em desfavor de Construtora Lira Coutinho, Francisco Gilmar Moreira da Silva e Terezinha Santos da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 126194487), contudo, pleiteou o deferimento de Justiça Gratuita (ID 126194489), sendo intimada a comprovar a hipossuficiência alegada (ID 149700207), ou alternativamente, promover o recolhimento das custas processuais, porém quedou-se inerte, considerando o decurso de prazo constante em certidão (ID 155650152). É o relatório.

Decido. Ante as circunstâncias da demanda, não tendo a parte autora demonstrado hipossuficiência econômica ou recolhido as custas iniciais processuais, mesmo quando instada a fazê-lo, cabe proceder-se à extinção processual prematura. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis:    Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.    Com efeito, o pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC/15) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 15 (quinze) dias após a entrada, implica o cancelamento da distribuição do feito. Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, uma vez que comunicada do vício, a parte não o retificou no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme o o art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se.

Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos.        Fortaleza, data de inserção no sistema.    Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
26/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160053656
12/06/2025 15:46

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149700207
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0022843-11.2023.8.06.0001 CLASSE DESPEJO (92) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MARIA BEZERRA DA COSTA REU: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA, TEREZINHA SANTOS DA SILVA, FRANCISCO GILMAR MOREIRA DA SILVA DESPACHO RENOVA-SE A INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu (s) advogado (s) constituído (s), via DJ-e, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar nos autos documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência (notadamente cópias das suas três últimas declarações de rendimentos perante a Receita Federal ou extratos bancários) ou, alternativamente, para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais devidas ou apresente pedido de pagamento das custas de forma parcelada.

Escoado o prazo acima concedido, com ou sem manifestação autoral, retornem conclusos para deliberação.

Expedientes necessários Fortaleza, 7 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149700207
25/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149700207
07/04/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:49

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/09/2024 18:21

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0519/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 01:49

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 15:47

Mov. [40] - Documento Analisado
25/09/2024 21:41

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 15:27

Mov. [38] - Conclusão
29/08/2024 15:27

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02287367-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/08/2024 15:05
08/08/2024 19:58

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
07/08/2024 01:52

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 12:01

Mov. [34] - Documento Analisado
25/07/2024 10:58

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2024 18:18

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/07/2024 09:40

Mov. [31] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
06/06/2024 22:06

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 11:55

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 08:11

Mov. [28] - Documento Analisado
03/06/2024 09:41

Mov. [27] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 12:31

Mov. [26] - Conclusão
10/02/2024 23:26

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01869353-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 10/02/2024 23:02
10/02/2024 23:26

Mov. [24] - Entranhado | Entranhado o processo 0022843-11.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Despejo - Assunto principal: Despejo por Inadimplemento
10/02/2024 23:26

Mov. [23] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
06/02/2024 18:55

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
05/02/2024 01:51

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 14:10

Mov. [20] - Documento Analisado
31/01/2024 15:57

Mov. [19] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2024 15:41

Mov. [18] - Concluso para Sentença
31/01/2024 15:36

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/01/2024 15:35

Mov. [16] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
14/11/2023 02:09

Mov. [15] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 23:52

Mov. [14] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2023 19:06

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
03/10/2023 01:47

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 16:16

Mov. [11] - Documento Analisado
20/09/2023 17:41

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 09:50

Mov. [9] - Conclusão
29/06/2023 12:10

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02155174-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2023 11:57
21/06/2023 23:29

Mov. [7] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 19:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
02/06/2023 01:46

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 16:18

Mov. [4] - Documento Analisado
30/05/2023 18:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 13:09

Mov. [2] - Conclusão
19/05/2023 13:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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