27/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:12

Expedida Certidão de Arquivamento
27/05/2025 10:10

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/05/2025 10:10

Enviados autos digitais ao Arquivo
27/05/2025 10:10

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
27/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 09:40

Baixa Definitiva
27/05/2025 09:40

Transitado em Julgado
27/05/2025 09:40

Transitado em Julgado
27/05/2025 09:40

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:37

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635669-86.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Caixa de Assistência À Saúde - Caberj - Agravada: Maria Eugenia Gurjão Calixto - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

MEIO DE PUBLICAÇÃO.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PRINCÍPIO QUE PROÍBE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS, INESPERADOS, QUE CAUSEM SURPRESA NA OUTRA PARTE).

SEGURANÇA JURÍDICA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, REALIZADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO; E (II) VERIFICAR SE A AGRAVANTE INCORREU EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PRINCÍPIO QUE PROÍBE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS, INESPERADOS, QUE CAUSEM SURPRESA NA OUTRA PARTE).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE SOMENTE APÓS A INADMISSÃO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUAL IMPEDE QUE A PARTE ADOTE POSTURA INCOERENTE EM RELAÇÃO A CONDUTAS PREVIAMENTE CONSOLIDADAS NO PROCESSO, AFRONTANDO A SEGURANÇA JURÍDICA.4.

A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 278 DO CPC.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANDO A PARTE, DE FORMA REITERADA, ACEITOU O PROCEDIMENTO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ANTERIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 278.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.408.609/PR; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.981.356/MG; TJCE, AC N. 0028270-48.2007.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Luiz Felipe Trabone Cesar (OAB: 102897/RJ) - Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE)
29/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:50

Mover Obj A
28/04/2025 15:50

Mover Obj A
17/04/2025 15:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 11:19

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:09

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:04

Para Julgamento
04/04/2025 13:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2025 07:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:32

Juntada de Petição
22/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
02/12/2024 00:39

Decorrendo Prazo
02/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 07:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:42

Expedição de Ofício.
27/11/2024 16:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 16:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/11/2024 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
01/10/2024 13:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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