TJCE - 3000212-92.2025.8.06.0246

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

EMPRÉSTIMO REALIZADO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico não autorizado, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e reconheceu o dever de devolução dos valores com proveito econômico.

A recorrente sustenta ausência de ato ilícito e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a existência de vício na prestação do serviço, especialmente diante da contratação de empréstimo não reconhecido pelo consumidor, bem como a legalidade da responsabilização da instituição financeira e a adequação do valor fixado a título de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, e art. 14, §3º, do CDC. 4.

Inexistente prova da anuência do consumidor à contratação. 5.

A empresa recorrente, ao participar diretamente da operação financeira, responde solidariamente pelos vícios do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 6.

O dano moral é presumido (in re ipsa) nas hipóteses de contratação fraudulenta ou não reconhecida, seguida de cobrança indevida. 7.

O valor fixado proporcional e suficiente para cumprir os objetivos compensatório e pedagógico da indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso que se nega seguimento.

Tese de julgamento: "Configura dano moral in re ipsa a contratação de empréstimo sem autorização do consumidor, impondo-se à instituição financeira a responsabilidade solidária pelos vícios do serviço e a reparação adequada, com arbitramento do valor segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55.

Jurisprudência e doutrina relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1979561/MT, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023.

Enunciado 176 do FONAJE.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.

DECISÃO MONOCRÁTICA   1.

Recurso  Inominado (id. 22600487) interposto por VIA CAPITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, contra decisão (id. 22600483) que julgou parcialmente procedente pedido autoral para declarar a invalidade do negócio jurídico, condenou a requerida em danos morais e determinou a compensação do valor do proveito econômico.

Aduz que não praticou nenhum ato ilícito ou omissão, razão pela qual merece ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.  2.

Pugna pela improcedência da demanda em relação à Via Capital e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais.  3.

Cumpre-me destacar que, por tratar-se de relação consumerista na qual se discute danos decorrentes de falha no serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:  "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 4.

Não acolho a ilegitimidade passiva aduzida pela Via Capital, eis que foi a responsável direta pela transferência do valor à conta do autor, conforme comprovado nos autos (id 133350717).

Ao assumir a função de liberação de valores no ciclo da operação financeira, responde solidariamente pelos vícios do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC.

Nesse sentido, o entendimento do STJ:   1.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de relação de fornecimento de serviços entre a SEGURADORA, que autorizou a execução do serviço de reparo do veículo pela CONCESSIONÁRIA, prestado de forma defeituosa. (...) 4.

Cabível, portanto, a responsabilidade solidária de ambas as demandadas, por força do art. 14 do CDC; e, à luz da sólida jurisprudência desta Corte, a autorizar a aplicação da sua Súmula n. º 568. (AgInt no REsp 1979561/MT, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em: 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).  5.

Após detida análise dos autos, resta claro a não anuência do negócio jurídico em questão pelo recorrido.

O arcabouço probatório evidencia que o autor não anuiu com o negocio jurídico, como pode ser observado nos prints de Whatsapp no id. 22600448.

Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, impunha à ré demonstrar a regularidade da operação - ônus do qual não se desincumbiu.  6.

Invalidado o negócio jurídico, sabe-se que a jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral in re ipsa nas hipóteses de concessão de crédito não solicitado, especialmente quando seguidas de tentativas de cobrança.  7.

Para a fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de dolo/culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.   8.  É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto de o acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência.   9.  Lado outro, não convém que seja fixada em valor irrisório, que não tenha o condão de diminuir o infortúnio sofrido, mormente quando ocupa o polo passivo, aquele que goza de ampla capacidade financeira para arcar com a reparação razoável e adequada, como é o caso dos autos.     10.

Ademais, o dano moral, na espécie, se reveste de caráter eminentemente punitivo-pedagógico, justificando-se pelo dano causado.

Os autos demonstram que, mesmo após sentença favorável ao autor, houve persistência na cobrança pela parceira comercial da recorrente, situação que agrava a violação ao direito do consumidor.    11.

Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a capacidade financeira, os valores em questão, a gravidade e o aspecto punitivo-pedagógico, hei por bem manter o valor fixado a título de dano moral (R$ 4.000,00 (quatro mil reais)), pois tal valor se revela, razoável, adequado e proporcional às circunstâncias do caso, capaz de ressarcir a parte autora dos danos sofridos e punir a ré, de forma a evitar sua reiteração na prática ilícita. 12.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" "ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc.

IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE)." 13.

Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. 14.

Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil. 15.

Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC).

Publiquem.   Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator