25/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:39

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 07:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
25/06/2025 07:42

Baixa Definitiva
25/06/2025 07:42

Transitado em Julgado
24/06/2025 13:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 13:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
24/06/2025 13:09

Decorrido prazo
24/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 09:10

Decorrendo Prazo
13/06/2025 09:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 09:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624213-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Éverton de Oliveira Barbosa - Paciente: Ednardo de Moura Firmino - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO.

NÃO CONFIGURADA.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 2.

TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ. 3.

TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES DO STF. 4.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, EM FAVOR DE EDNARDO DE MOURA FIRMINO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (FLS. 10/14 DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DE Nº 0010105-34.2025.8.06.0158).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, (III) VERIFICAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 541-513/2022, CONSIDERANDO O LAUDO CADAVÉRICO (FLS. 45/50 DOS AUTOS DE ORIGEM), LAUDO PERICIAL DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA (FLS. 112/125 DOS AUTOS DE ORIGEM) E RELATÓRIO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO DE DADOS (FLS.126/143 DOS AUTOS DE ORIGEM). 3.1 APESAR DE O MAGISTRADO A QUO TER FEITO BREVE MENÇÃO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDO INFORMAÇÕES A PARTIR DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR DO RÉU, CONSTATA-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ NA VERDADE FUNDAMENTADA NA PERMANÊNCIA DO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO DELITO DE HOMICÍDIO, EIS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA CONTRATADO DUAS PESSOAS PARA EXECUTAR A VÍTIMA COM ARMA FORNECIDA PELO RÉU DEVIDO DESENTENDIMENTO PRÉVIO POR SUPOSTOS FURTOS DE ANIMAIS PELA VÍTIMA, TENDO OS PERITOS CONCLUÍDO QUE A ARMA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU APRESENTAVA CONVERGÊNCIA COM OS PROJÉTEIS ENCONTRADOS NO CORPO DA VÍTIMA, O QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.3.2 ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE TAMBÉM ESTÁ FUNDAMENTADA NO ART. 313, I, DO CPP, HAJA VISTA O SUPOSTO DELITO COMETIDO TER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS.3.3 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.4.

DA TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, É EMPRESÁRIO E TEM FAMÍLIA (FL. 02), RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE.5.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: CUMPRE SALIENTAR QUE O DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DO LAPSO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DOS FATOS E AO MOMENTO DA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO É, POR SI, APTO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

PRECEDENTE DO STF.4.1 EM ANÁLISE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE NA SENTENÇA, CONFORME INDICADO NO TÓPICO ANTERIOR, O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR POR PERMANECER A NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EIS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA CONTRATADO PESSOAS PARA EXECUTAR A VÍTIMA APÓS DESENTENDIMENTO.

ASSIM, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDIVIDUALIZOU OS REQUISITOS PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EVIDENCIAVAM A PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.6.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3.

PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 211.551/BA, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 15/4/2025; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; STF HC 228921 AGR, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023; STJ - AGRG NO RHC N. 208.466/RS, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2025, DJEN DE 19/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Éverton de Oliveira Barbosa (OAB: 20148/CE)
11/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:28

Mover Obj A
11/06/2025 07:28

Movido para fila Analisado - HC
10/06/2025 16:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:35

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
03/06/2025 14:00

Julgado
29/05/2025 10:34

Inclusão em Pauta
21/05/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/05/2025 11:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:51

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624213-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Éverton de Oliveira Barbosa - Paciente: Ednardo de Moura Firmino - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Éverton de Oliveira Barbosa (OAB: 20148/CE)
30/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 15:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 15:38

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 18:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 18:47

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:31

Distribuído por prevenção
22/04/2025 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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