TJCE - 0202142-84.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:37
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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10/09/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
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05/09/2025 11:14
Corrigir para julgado
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05/09/2025 11:13
Expedição de Ofício.
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05/09/2025 11:09
Transitado em Julgado
-
05/09/2025 11:09
Transitado em Julgado
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05/09/2025 11:09
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/09/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 14:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202142-84.2024.8.06.0300/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Uruburetama - Embargante: Allysson Carvalho da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, para acolhê-los, fixando verba honorária, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
DEFENSOR DATIVO.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO ACÓRDÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL, NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO EM VIRTUDE DE SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER OMISSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO O DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE.4.
A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (CF/1988, ART. 5º, LXXIV).5.
O MAGISTRADO A QUO, ENQUANTO AGENTE ESTATAL, E DENTRO DOS PODERES QUE LHE SÃO RESERVADOS, NOMEOU O DEFENSOR DATIVO PARA A DEFESA DO ACUSADO, CABENDO AO ESTADO ASSUMIR O ÔNUS DE REMUNERAR O ADVOGADO, CONSOANTE ASSEGURA O ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), EM HOMENAGEM AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE O ACESSO DE TODOS AO JUDICIÁRIO. 6.
A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1656322/SC), DEVENDO O MAGISTRADO FIXAR O VALOR COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, COMPLEXIDADE DA CAUSA E TEMPO DE DEDICAÇÃO.7.
IN CASU, O DR.
ALLYSSON CARVALHO DA SILVA, OAB/CE Nº 44.325, FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NA DATA DE 27 DE MAIO DE 2024 (FL. 103), TENDO SIDO DEVIDAMENTE FIXADOS SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 280/314.
ENTRETANTO, DENOTA-SE QUE APÓS A SENTENÇA ACIMA MENCIONADA, O REFERIDO ADVOGADO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTANDO AS RAZÕES RECURSAIS EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 (FLS. 399/421), REQUERENDO, ALÉM DOS PEDIDOS MERITÓRIOS, A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.8.
ASIM, CONSIDERANDO ELEMENTOS COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL, O TEMPO A SER EMPREGADO, O VALOR DA CAUSA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE, A COMPETÊNCIA E A EXPERTISE DO PROFISSIONAL EM ASSUNTOS ANÁLOGOS, FIXA-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS EM 15 (QUINZE) UAD'S, VALOR ESTE REFERENTE APENAS À ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) O ESTADO TEM O DEVER DE REMUNERAR O DEFENSOR DATIVO, MESMO QUE NÃO FIGURE FORMALMENTE COMO PARTE NA LIDE ORIGINÁRIA. 2) A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB DEVE SER UTILIZADA APENAS COMO PARÂMETRO REFERENCIAL, CABENDO AO MAGISTRADO FIXAR O VALOR COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPP, ARTS. 619 E 620; LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 49; STJ, RESP 1656322/SC, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2019, DJE 04.11.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0202142-84.2024.8.06.0300/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE ALLYSSON CARVALHO DA SILVA E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FIXANDO VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Allysson Carvalho da Silva (OAB: 44325/CE) - Ministério Público Estadual -
10/07/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/07/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 17:30
Juntada de Acórdão
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02/07/2025 13:49
Juntada de Petição
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02/07/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 13:14
Conclusos para despacho
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09/06/2025 22:30
Juntada de Petição
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09/06/2025 22:30
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:55
Interposição de REsp/RE/RO
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19/05/2025 17:55
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:51
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:49
Expedição de Carta de ordem.
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19/05/2025 16:52
Juntada de Petição
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19/05/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 16:28
Expedição de Carta de ordem.
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13/05/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 08:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/05/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:01
Juntada de Petição
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05/05/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 10:22
Juntada de Petição
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03/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 02:07
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 02:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202142-84.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: Jonh Leno de Sousa Araújo - Apelante: Antonio Araújo de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 C/ ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06).
PRELIMINARES: SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO E ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR TORTURA POLICIAL.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA À ENTRADA NO IMÓVEL.
DENÚNCIA ANÔNIMA.
POLICIAIS QUE VISUALIZARAM OS ACUSADOS SE DESFAZENDO DE UMA SACOLA E REALIZANDO TENTATIVA DE FUGA.
ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.
AFASTAMENTO.
MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PROVA PERICIAL.
TESTEMUNHO POLICIAL.
VALIDADE.
PLEITO DO RÉU ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006).
DESCABIMENTO.
ACERVO PROCESSUAL SUFICIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRAFICÂNCIA.
SUBSTÂNCIAS QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS EM PEQUENAS TROUXINHAS.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE.
ADOLESCENTE ENCONTRADA NA POSSE DE 20G DE COCAÍNA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM DIVISÃO DE TAREFAS E MÍNIMA ORGANIZAÇÃO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. PLEITO COMUM DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS RELEVANTE.
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO RÉU ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA.
RECORRENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA.
MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA.
MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JONH LENO DE SOUSA ARAÚJO E ANTONIO ARAÚJO DE SOUSA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA MESMA LEI), COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA MESMA LEI.
AS PENAS FIXADAS FORAM, RESPECTIVAMENTE, EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES E 11 (ONZE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME INICIAL FECHADO.
AS DEFESAS ALEGARAM NULIDADES PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO E SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (IV) AVALIAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, DESTACA-SE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 603616/RO, OCORRIDO EM 10/05/2016, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280), NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, SÓ SERIA LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, NÃO SENDO A CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA (APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS) POSTERIOR AO INGRESSO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A CONDUTA POLICIAL.4.
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM AO LOCAL APÓS RECEBEREM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE ESTARIA OCORRENDO TRAFICÂNCIA EM UMA CRECHE.
AS AUTORIDADES NARRAM QUE, AO VERIFICAR O TAMANHO DA CRECHE E A QUANTIDADE DE PESSOAS QUE ESTAVAM PRESENTES, PEDIRAM APOIO A OUTRA EQUIPE E REALIZARAM UM CERCO NO LOCAL, MOMENTO EM QUE VISUALIZARAM UM DOS ACUSADOS TENTANDO DESCARTAR UMA SACOLA, QUE POSTERIORMENTE VERIFICARAM CONSTAR 32 (TRINTA E DUAS) TROUXINHAS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO O OUTRO CORRÉU TENTANDO FUGIR PELOS FUNDOS, SENDO ENCONTRADAS 36 (TRINTA E SEIS) TROUXINHAS DE MACONHA EM SEU BOLSO. 5.
LOGO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VISTO QUE A ENTRADA APENAS SE DEU APÓS A VISUALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SUSPEITA POR PARTE DOS ACUSADOS, OS QUAIS TENTARAM DESCARTAR OBJETOS E SE EVADIR DO LOCAL, HAVENDO JUSTA CAUSA PLENAMENTE JUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUESTIONADA. 6.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE TORTURA E BUSCA PESSOAL ILÍCITA TEM-SE QUE, EM SEDE INQUISITORIAL, OS RÉUS NÃO MENCIONARAM QUALQUER AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O REFERIDO FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
ALÉM DISSO, O RÉU ANTÔNIO ARAÚJO, AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, EMPREENDEU FUGA, RESTANDO PATENTE QUE AS LESÕES RECENTES, ENCONTRADAS POR OCASIÃO DA PERÍCIA, PODEM PERFEITAMENTE TER SIDO DECORRENTES DA REFERIDA TENTATIVA DE EVASÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EVIDÊNCIA DE CRIME DE TORTURA POR PARTE DOS MILICIANOS. 7.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ESTÃO COMPROVADAS POR LAUDOS TÉCNICOS, AUTOS DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO.8.
OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM QUE OS RÉUS GUARDAVAM/TINHAM EM DEPÓSITO 100G (CEM GRAMAS) DE MACONHA EMBALADAS EM 67 (SESSENTA E SETE) TROUXINHAS E 20G (VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA EMBALADAS EM 44 (QUARENTA E QUATRO) TROUXINHAS, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ISSO, POR CERTO, NO INTUITO DE COMERCIALIZAR OS ENTORPECENTES, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM PRESOS OS RÉUS, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA QUE APONTAVA A REALIZAÇÃO DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL, BEM COMO CONSIDERANDO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, VISANDO FACILITAR A VENDA. 9.
ADEMAIS, HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE OS ACUSADOS MANTINHAM DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIVERSAS, ACONDICIONADAS EM PEQUENOS PACOTES, COM DESTINAÇÃO A VENDA, SENDO A NOTÓRIA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA ATIVIDADE DELITIVA, VISTO QUE ESTA OCULTAVA CONSIGO UM PACOTE DE COCAÍNA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06.10.
A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS, EXIGÊNCIA REITERADAMENTE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.11.
A DOSIMETRIA DA PENA DE JONH LENO DE SOUSA ARAÚJO FOI REDIMENSIONADA EM 9 (NOVE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, DA REINCIDÊNCIA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.
NÃO FOI CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NEM A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.12.
PARA ANTONIO ARAUJO DE SOUSA, FOI RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, CONSIDERANDO TER SIDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA PARA 2 (DOIS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.
SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, APLICA-SE O REGIME SEMIABERTO, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, CONFORME ART. 33, §3º DO CP.
IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO É LÍCITA QUANDO PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. 2) A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS É RECONHECIDA COMO MEIO DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS EM JUÍZO. 3) PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COAUTORIA OCASIONAL. 4) A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É APLICÁVEL AO RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, SEM VÍNCULOS COM ATIVIDADES CRIMINOSAS E SEM REINCIDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º; 44; 59 E 63; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, 35, 40, VI E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 05.11.2015; STJ, HC 598051/SP, REL.
MIN.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 02.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, J. 06.12.2018; TJMG.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0202142-84.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JONH LENO DE SOUSA ARAÚJO E ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Jéssica Olívia Dias Frota (OAB: 45908/CE) - Allysson Carvalho da Silva (OAB: 44325/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/04/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/04/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/04/2025 16:28
Mover Obj A
-
28/04/2025 16:28
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
28/04/2025 13:48
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
25/04/2025 15:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
24/04/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
23/04/2025 17:21
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
23/04/2025 14:00
Julgado
-
22/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 20:06
Inclusão em Pauta
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31/03/2025 20:06
Para Julgamento
-
31/03/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 10:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
31/03/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 13:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 18:55
Conclusos para despacho
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09/12/2024 18:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/12/2024 16:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/12/2024 16:41
Juntada de Petição
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09/12/2024 16:41
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/11/2024 11:22
Juntada de Petição
-
19/11/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 10:36
Juntada de Petição
-
04/11/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 10:51
Juntada de Petição
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01/11/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 19:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/10/2024 19:19
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 19:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/10/2024 19:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/10/2024 19:01
Juntada de Petição
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16/10/2024 19:01
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 01:49
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 12:45
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 12:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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08/10/2024 12:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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08/10/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 16:31
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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07/10/2024 16:28
Distribuído por sorteio
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04/10/2024 17:04
Registrado para Retificada a autuação
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04/10/2024 17:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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