17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 33146/CE) - Processo 0203540-03.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Perseguição - RÉU: B1Sergio de SousaB0 - Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar Sergio de Sousa pela prática do crime de Importunação Sexual (artigo 215-A do Código Penal), à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.

Com efeito, o acusado já responde o processo em liberdade, não havendo fundamentos novos para a decretação de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP).

Não houve pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados (art. 387, IV, do CPP).

Sem prejuízo das medidas protetivas de urgência já deferidas em audiência de instrução e julgamento e que tramitam em autos apartados, aplico ao condenado, como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, II e III, do CPP), a proibição de aproximação (limite mínimo de 300 metros) e de contato (por qualquer meio de comunicação) com a vítima Rosizélia Barbosa de Freitas.

Após o trânsito em julgado da decisão: (i) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (ii) comunique-se o TRE do Estado para os fins do art. 15, III, da CF; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:33

Juntada de Informações
13/09/2025 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 16:00

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:46

Juntada de Petição
27/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
07/08/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 11:58

Expedição de .
04/06/2025 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
04/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Judicael de Almeida Nascimento (OAB 33146/CE) Processo 0203540-03.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Sergio de Sousa - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Em cumprimento à determinação de págs. 108/109, esta Secretaria de Vara designa, POR ORDEM, à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 de JUNHO de 2025, às 13:00 HORAS, a se realizar na Sala das Audiências da 1ª Vara da Comarca de Redenção-CE.

Intimações e expedientes necessários.
24/04/2025 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação
24/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
10/04/2025 13:28

Expedição de .
10/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/11/2024 16:25

Recebida a denúncia
27/06/2024 10:21

Conclusos para decisão
23/06/2024 13:37

Histórico de partes atualizado
23/06/2024 09:42

Juntada de Petição
23/06/2024 01:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:47

Mudança de classe
11/06/2024 13:38

Histórico de partes atualizado
11/06/2024 11:58

Recebida a denúncia
11/06/2024 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2024 09:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2024 09:01

Reativado processo recebido de outro Foro
10/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:39

Mudança de classe
04/06/2024 15:05

Juntada de Petição
04/06/2024 14:38

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 00:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:58

Expedição de .
26/03/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:25

Juntada de Petição
21/01/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:13

Expedição de .
28/12/2023 14:22

Juntada de Petição
12/10/2023 00:44

Expedição de Certidão.
30/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
30/09/2023 06:45

Expedição de .
28/09/2023 16:45

Juntada de Petição
12/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:39

Expedição de .
31/07/2023 16:44

Juntada de Petição
11/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
09/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:29

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:38

Histórico de partes atualizado
28/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:16

Expedição de .
28/06/2023 14:15

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
28/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 20:48

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/06/2023 19:35

Distribuído por
27/06/2023 14:38

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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