26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169103667
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169103667
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3022820-43.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe.

Em petição de ID 160638653, a parte exequente informa que realizou acordo com a parte devedora, pugnando pela sua homologação. Em despacho de ID 163694446, diante da ausência de citação da parte executada, bem como ausência de representação no acordo, foi determinada a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para juntar aos autos o acordo noticiado devidamente assinado pela parte executada com reconhecimento de firma, para fins de homologação, sob pena de indeferimento do pedido, com a consequente extinção da ação pela ausência do interesse de agir. Sem manifestação, conforme certidão de ID 168655428.

O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, conforme demonstrado pela parte exequente, a presente ação perdeu seu objeto, afinal não há mais crédito a ser perseguido, o que configura a falta de interesse superveniente da ação. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Conforme consta no acordo firmado entre as partes, o valor pactuado englobaria as custas processuais, in verbis: Portanto, tendo o credor pactuado o pagamento das custas processuais, atraiu para si o ônus do pagamento destas, devendo a parte exequente proceder com o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará.

Honorários na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado da sentença e pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
22/08/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169103667
22/08/2025 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 10:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 04:44

Decorrido prazo de MAX CID BASTOS DE HOLANDA FURTADO em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163694446
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163694446
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3022820-43.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA DESPACHO Levando em consideração a ausência de citação da parte executada, bem como ausência de representação no acordo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para juntar aos autos o acordo devidamente assinado pela parte executada com reconhecimento de firma, para fins de homologação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com a consequente extinção da ação pela ausência do interesse de agir.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
15/07/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163694446
07/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:46

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
02/06/2025 14:46

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2025 06:34

Decorrido prazo de MAX CID BASTOS DE HOLANDA FURTADO em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149942021
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3022820-43.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA DESPACHO Custas ao final do processo, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, pois nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

CITE-SE, por carta pelos correios, a parte executada do inteiro teor da petição inicial e presente despacho, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado, e acrescido das custas iniciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 827 e seguintes do CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido (§1º do art. 827 do CPC).

Deverá ser advertida a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento), do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, tendo em vista a incompatibilidade com o rito processual, podendo ser marcada no decorrer da demanda.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149942021
23/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149942021
23/04/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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