31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000545-90.2024.8.06.0048 APELANTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA APELADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Baturité/CE, que, nos autos da Ação de Execução, indeferiu a petição inicial. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a existência de Apelação nos Embargos à Execução (processo nº 3000794-41.2024.8.06.0048), envolvendo as mesmas partes do presente recurso, a qual foi distribuída à relatoria do eminente Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado. Assim, uma vez que o referido Recurso de Apelação tramita sob a relatoria do e.

Des.

Antônio Abelardo Benevides Moraes, é de se reconhecer a prevenção do e.

Relator, nos termos do art. 68, § 1º do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. In casu, indiscutível a conexão existente entre os feitos de Ação de Execução (processo nº 3000545-90.2024.8.06.0048) e os Embargos à execução (processo nº 3000794-41.2024.8.06.0048), uma vez que as ações discutem a exigibilidade dos mesmos títulos. Portanto, uma vez que a presente apelação pretende reforma de sentença proferida nos autos do processo nº 3000545-90.2024.8.06.0048, conexa aos autos dos Embargos à Execução (processo nº 3000794-41.2024.8.06.0048, restou o e.

Relator prevento para decidir o presente recurso. ISTO POSTO, diante de tais fundamentos e com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do recurso, por prevenção, ao e.

Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, na 1ª Câmara de Direito Privado, devendo ser procedida a devida baixa no acervo do meu gabinete. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários.

Fortaleza, 29 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
07/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 14:36

Alterado o assunto processual
04/07/2025 14:34

Alterado o assunto processual
04/07/2025 14:32

Alterado o assunto processual
04/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:08

Decorrido prazo de CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.
07/06/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 11:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/06/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:39

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 14:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
21/05/2025 10:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152109403
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000545-90.2024.8.06.0048 EXEQUENTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME, com o escopo de receber o crédito representado por duplicatas. Em decisão de Id 138504399 fora determinado que a parte exequente emendasse a inicial no sentido de juntar aos autos os títulos executivos (duplicatas) que fundamentam a demanda. Em resposta, a exequente apresentou petição e documentos sob Id 151865978. É o relatório. Decido.

Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Narra a exordial que a causa de pedir é a inadimplência de duplicatas, porém, os documentos constantes no Id 101858961 são meros canhotos e o documento de Id 101858967 consiste em relatório do suposto débito.

Tais documentos não consistem em título executivo e não se prestam a instruir a presente execução. Instada a apresentar os títulos que fundamentam a ação, a parte exequente limitou-se a juntar notas fiscais (Id 151865986 à 151868868), que não se prestam a instruir a ação, pois não consistem em título executivo. Ressalte-se que notas fiscais não se confundem com duplicas, de modo que, apenas estas últimas são consideradas, por lei, como títulos executivos. Destarte, resta configurada que a parte autora não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo. Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários. P.R.I.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Baturité (CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152109403
25/04/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152109403
25/04/2025 08:21

Indeferida a petição inicial
23/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140521062
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140521062
17/03/2025 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140521062
13/03/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:41

Decorrido prazo de CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/10/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
10/09/2024 19:26

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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