TJCE - 3000545-90.2024.8.06.0048

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000545-90.2024.8.06.0048 APELANTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA APELADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Baturité/CE, que, nos autos da Ação de Execução, indeferiu a petição inicial.   Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a existência de Apelação nos Embargos à Execução (processo nº 3000794-41.2024.8.06.0048), envolvendo as mesmas partes do presente recurso, a qual foi distribuída à relatoria do eminente Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado.   Assim, uma vez que o referido Recurso de Apelação tramita sob a relatoria do e.

Des.

Antônio Abelardo Benevides Moraes, é de se reconhecer a prevenção do e.

Relator, nos termos do art. 68, § 1º do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça:   Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.   In casu, indiscutível a conexão existente entre os feitos de Ação de Execução (processo nº 3000545-90.2024.8.06.0048) e os Embargos à execução (processo nº 3000794-41.2024.8.06.0048), uma vez que as ações discutem a exigibilidade dos mesmos títulos.   Portanto, uma vez que a presente apelação pretende reforma de sentença proferida nos autos do processo nº 3000545-90.2024.8.06.0048, conexa aos autos dos Embargos à Execução (processo nº 3000794-41.2024.8.06.0048, restou o e.

Relator prevento para decidir o presente recurso.   ISTO POSTO, diante de tais fundamentos e com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do recurso, por prevenção, ao e.

Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, na 1ª Câmara de Direito Privado, devendo ser procedida a devida baixa no acervo do meu gabinete.   Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete.   Expedientes Necessários.

Fortaleza, 29 de julho de 2025  DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora