28/05/2025 13:45

Remessa
28/05/2025 13:45

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:44

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:44

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:44

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:46

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285867-29.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Tayane Gabriele dos Santos Fer - Apelado: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE HAVIA QUITADO INTEGRALMENTE OS VALORES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE INDICARIA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

A APELANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E DESRESPEITOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC/2015.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECORRENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO.O ART. 99, §3º, DO CPC/2015, ESTABELECE QUE SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, SALVO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.O ART. 99, §2º, DO CPC/2015, DISPÕE QUE O JUIZ SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO, ANTES DISSO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS.A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER ANALISADO O IMPACTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE REQUERENTE.A RECORRENTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTO QUE CORROBORA SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA DO REQUERENTE, MAS SIM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA.RECURSO PROVIDO.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC/2015 SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE.

A QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 745.388/RJ, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 07.10.2020, DJE 16.10.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Gabriel Marco Pimentel Archanjo de Oliveira (OAB: 41822/CE) - Paulo Roberto Lopes Júnior (OAB: 46673/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
25/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:23

Mover Obj A
25/04/2025 05:23

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:59

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:34

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:27

Para Julgamento
25/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/03/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:22

Juntada de Petição
21/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/10/2024 18:26

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
27/10/2024 18:26

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
25/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:04

(Distribuição Automática) por sorteio
11/07/2024 12:56

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2024 12:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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