TJCE - 0201400-98.2022.8.06.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 24314/CE

Polo Passivo

Partes

LUCILENE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *12.***.*18-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 12:57

    Remessa

  • 28/05/2025 12:57

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 12:56

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 12:56

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 12:56

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 00:37

    Decorrendo Prazo

  • 29/04/2025 00:37

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201400-98.2022.8.06.0051 - Apelação Cível - Boa Viagem - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Lucilene Rodrigues dos Santos OLiveira - Des.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED).

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO.

    DESCONTOS INDEVIDOS.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    MODULAÇÃO TEMPORAL.

    ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.

    DANO MORAL DEVIDO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    MANUTENÇÃO.

    CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO NÃO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO OU DECLARADO INDEVIDO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.5.

    DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MATERIAL, ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO EARESP Nº 676.608/RS.6.

    A PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GEROU DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPACTARAM DIRETAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.7.

    O VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA PERPETRADA, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2.

    O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER INDENIZADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PREJUÍZO CAUSADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200483-42.2022.8.06.0128, REL.

    DES.

    FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2024.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃOFORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

    SR.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 25/04/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:33

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 24/04/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:27

    Mover Obj A

  • 24/04/2025 16:27

    Mover Obj A

  • 24/04/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 12:13

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 14/04/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/04/2025 19:16

    Juntada de Acórdão

  • 09/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 09/04/2025 14:00

    Julgado

  • 31/03/2025 21:03

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 22:21

    Inclusão em Pauta

  • 26/03/2025 22:08

    Para Julgamento

  • 25/03/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 17:17

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 20/03/2025 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 17:04

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 20/05/2024 16:32

    Registrado para Retificada a autuação

  • 20/05/2024 16:32

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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