TJCE - 0201853-23.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 14:29
Remessa
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28/05/2025 14:29
Baixa Definitiva
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28/05/2025 14:28
Transitado em Julgado
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28/05/2025 14:28
Transitado em Julgado
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28/05/2025 14:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/05/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 21:42
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:06
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:41
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 00:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201853-23.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Helena Santana Maciel - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelada: Helena Santana Maciel - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Helena Santana Maciel e negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DO CONTRATO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
DANOS MORAIS IDENTIFICADOS E MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A R.
SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA (FLS. 201/204), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A REQUERIDA ARGUIU A RESPEITO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE INICIALMENTE SE DEU JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM POSTERIOR PORTABILIDADE DO CRÉDITO À REQUERIDA, CUJO DOCUMENTO PROBANTE FOI APRESENTADO ÀS FLS. 160/161, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO PRATICADO CAPAZ DE ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
JÁ A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE CONTROVÉRSIA NA ANÁLISE DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº: 907900079000000002, SUPOSTAMENTE PACTUADO PELA CONSUMIDORA HELENA SANTANA MACIEL, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S.A.
PELA REFERIDA OPERAÇÃO SE PROCEDEU O EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ R$ 2.507,41 (DOIS MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), A SER ADIMPLIDO EM 45 PARCELAS NO MONTANTE DE R$ 85,10 (OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS).III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DA CONSULTA NO SITE DO INSS (FL. 20), O REGISTRO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
EM CONTRAPARTIDA, A REQUERIDA APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 160/161 E 189/190, INDICANDO QUE SUPOSTAMENTE HOUVE UMA PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTUDO, TRATA-SE DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE BANCÁRIA, COM VALOR PROBATÓRIO PRECÁRIO OU INEXISTENTE, E QUE, MESMO ASSIM, NÃO COMPROVAM, COM SUFICIENTE CONVICÇÃO, QUE FOI A AUTORA QUEM, DE FATO, PACTUOU A REFERIDA AVENÇA.5.
ALÉM DISSO, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO CONSTA QUALQUER ASSINATURA OU VALIDAÇÃO ELETRÔNICA POR PARTE DA AUTORA.
DE IGUAL MODO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. 6.
RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA OS ALEGADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DO CONTRATO EM DISPUTA E, EM CONTRAPARTIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 7. É IMPERIOSO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO Nº 907900079000000002, RESTANDO POR CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.8.
DANOS MATERIAIS: A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVEM SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO EARESP N. 676.608/RS (30/03/2021), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ).9 DANOS MORAIS: A SENTENÇA A QUO, AO ESTABELECER A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), FOI DESPROPORCIONAL.
ASSIM, PARA ATINGIR O OBJETIVO DE COIBIR QUE A PROMOVIDA VENHA REPETIR A CONDUTA ILÍCITA, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, MAJORO OS DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.IV.
DISPOSITIVO10.
CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA E PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.
SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS.V.
DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSCPC: ART. 373, II, E ART. 1010CDC: ART. 14 E ART. 42VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO ARESP N. 2.034.993/DF, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022;STJ, EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0261763-70.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/202;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0271473-22.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA E PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Daniel Farias Tavares (OAB: 24902/CE) - João Afonso Parente Neto (OAB: 29387/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE) -
25/04/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 05:19
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 05:18
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 05:17
Mover Obj A
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25/04/2025 05:17
Mover Obj A
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:22
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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09/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 19:29
Conclusos para despacho
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01/04/2025 19:29
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:39
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:36
Para Julgamento
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25/03/2025 17:18
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 15:05
Conclusos para despacho
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20/09/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 15:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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20/09/2024 14:33
Registrado para Retificada a autuação
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20/09/2024 14:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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