05/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27352396
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27352396
26/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3015321-08.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROMARIO ARAUJO LIMA DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria 3/2025).

O recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/06/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9674134) e o recurso protocolado no dia 30/06/2025 (Id. 27324678), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
25/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27352396
21/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 00:41

Recebidos os autos
20/08/2025 00:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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