28/05/2025 12:39

Remessa
28/05/2025 12:39

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 12:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 12:38

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:30

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200239-87.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Odete Lima Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NA SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ANTE O AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS SIMILARES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - SE A PROPOSITURA DE 02(DUAS) AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE, VERSANDO SOBRE DESCONTOS BANCÁRIOS DISTINTOS, CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II - SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.RAZÕES DE DECIDIR1.

A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRESSUPÕE O AJUIZAMENTO MASSIVO DE DEMANDAS IDÊNTICAS, COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR O SISTEMA JUDICIÁRIO, CONFORME OS PARÂMETROS DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ.2.

A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, TAMPOUCO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO.3.

A DECISÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM A DEVIDA ANÁLISE DA MATÉRIA, AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.

O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO DETERMINA QUE O JUIZ DEVE PRIORIZAR A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, EVITANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA, SALVO EM HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.5.

A REFORMA DA SENTENÇA SE IMPÕE PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, GARANTINDO À PARTE AUTORA O DIREITO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DE SUAS ALEGAÇÕES.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE: O AJUIZAMENTO DE 02 (DUAS) AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRATANDO DE DESCONTOS BANCÁRIOS DISTINTOS, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
25/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:23

Mover Obj A
24/04/2025 16:23

Mover Obj A
24/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:16

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:21

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 23:31

Juntada de Petição
30/01/2025 23:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2024 15:12

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2024 15:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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