23/05/2025 09:37

Remessa
23/05/2025 09:37

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:34

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:34

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:34

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:32

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200038-56.2024.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa - Apelante: NU Pagamentos S/A - Apelante: NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Rosimeiry Pereira de Sousa - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA AOS FRAUDADORES.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

FORTUITO EXTERNO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NU PAGAMENTOS S/A E NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR MARIA ROSIMEIRY PEREIRA DE SOUSA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO DA CONTA DA AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA; E(II) SE DEVE A REQUERIDA/APELADA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL EM FAVOR DA AUTORA/APELADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IN CASU, TENHO QUE NÃO HÁ COMO NÃO SE RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, EMBORA ACREDITASSE ESTAR EM CONTATO COM O FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A MEU SENTIR, A AUTORA FALTOU COM O DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO EM RELAÇÃO A AÇÃO FRAUDULENTA DOS ESTELIONATÁRIOS, AO PASSO QUE OBSERVO QUE NAS MENSAGENS RECEBIDAS NÃO HÁ NENHUMA INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO O LINK E O NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PELOS FRAUDADORES É TOTALMENTE DIVERGENTE DAQUELES QUE A CASA BANCÁRIA DIVULGA COMO SENDO OS MEIOS DE CONTATOS OFICIAIS PARA O CONTATO DOS CLIENTES.

ASSIM, A PRÓPRIA AUTORA FACILITOU A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DA CONTA BANCÁRIA.4.

NÃO OUVIDO QUE, À MEDIDA EM QUE A TECNOLOGIA AVANÇA, FRAUDADORES APERFEIÇOAM AS TÉCNICAS ILÍCITAS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES, FICANDO, ASSIM, O CONSUMIDOR VULNERÁVEL A INÚMEROS TIPOS DE ARTIMANHAS PRATICADAS.

LOGO, CABE AO FORNECEDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ANTEVER DESSES ARTIFÍCIOS CRIANDO MECANISMOS QUE BARREM TRANSAÇÕES SUSPEITAS.

NO ENTANTO, NÃO ENXERGO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AÇÃO PERPETRADA PELOS FRAUDADORES QUE ENSEJE À PROMOVIDA A CONDENAÇÃO EM RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.I.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS QUANDO INEXISTE FALHA NOS SEUS SERVIÇOS OU DEFEITO NA SEGURANÇA DO SISTEMA.¿DISPOSITIVO CITADO: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200473-35.2023.8.06.0169, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0206125-18.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE) - Kaio Henrique da Rocha de Souza (OAB: 48583/CE)
25/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:51

Mover Obj A
24/04/2025 14:51

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:15

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:04

Distribuído por sorteio
27/08/2024 13:25

Registrado para Retificada a autuação
27/08/2024 13:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3016790-89.2025.8.06.0001

Veronica Fernandes Gonzaga

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Maria Jakeline Leite Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0084192-06.2009.8.06.0001

Capitalize Fomento Comercial LTDA

A M de Araujo Ind e Comercio

Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0200061-73.2022.8.06.0029

Wilson Rodrigues Cardoso

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jakson Rodrigues de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0200061-73.2022.8.06.0029

Wilson Rodrigues Cardoso

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jakson Rodrigues de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0202380-21.2024.8.06.0101

Maria Rosilane do Nascimento Santos

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Jose Wagner Rian Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 10:56

Exibir Processo