TJCE - 0259017-06.2021.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 04:11
Decorrido prazo de FERNANDO ALVES PEREIRA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 04:11
Decorrido prazo de JAMILSON DE MORAIS VERAS em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 04:11
Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 04:11
Decorrido prazo de FERNANDA ESTANISLAU ALVES PEREIRA em 13/05/2025 23:59.
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142400569
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15/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0259017-06.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SUELY SANTIAGO ESCARLATE REU: HABITEC ENGENHARIA S A, CONSTRUTORA CALDAS LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Defiro o requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido em petição de ID 118529864.
Assim, designo a referida audiência para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada em formato virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível pelo link https://link.tjce.jus.br/0baf8f.
Na ocasião, este juízo envidará esforços para a conciliação entre as partes, em consonância com o disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da audiência, por meio de seus respectivos advogados, via DJE.
Além disso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão, ressaltando as disposições previstas no artigo 455 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º.
A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º.
A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º.
A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142400569
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14/04/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142400569
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28/03/2025 20:54
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/03/2025 14:01
Conclusos para decisão
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24/03/2025 14:01
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2025 15:30, 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
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24/03/2025 13:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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09/11/2024 07:58
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/08/2024 12:13
Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/07/2024 11:45
Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/11/2023 15:15
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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16/10/2023 16:44
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/06/2023 16:49
Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/07/2022 14:09
Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/07/2022 12:17
Mov. [52] - Encerrar análise
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16/07/2022 12:17
Mov. [51] - Conclusão
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30/06/2022 18:46
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02199412-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/06/2022 14:47
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28/06/2022 22:44
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02194312-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 22:25
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27/06/2022 10:57
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02187887-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2022 10:41
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03/06/2022 23:28
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858
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02/06/2022 02:02
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 19:04
Mov. [45] - Documento Analisado
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30/05/2022 21:41
Mov. [44] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 13:37
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/05/2022 13:35
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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14/02/2022 10:56
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01878544-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/02/2022 10:32
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07/02/2022 08:01
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01860187-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2022 07:25
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07/02/2022 07:50
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01860183-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/02/2022 07:19
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06/02/2022 19:16
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01860092-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/02/2022 19:11
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12/01/2022 20:56
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2022 Data da Publicacao: 13/01/2022 Numero do Diario: 2761
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11/01/2022 14:38
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0015/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Fernando Alves Pereira (OAB 26210B/CE),
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11/01/2022 13:47
Mov. [35] - Documento Analisado
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17/12/2021 20:58
Mov. [34] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
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03/12/2021 16:17
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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11/11/2021 17:25
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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11/11/2021 16:05
Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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11/11/2021 14:48
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência
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08/11/2021 15:46
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02419921-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2021 15:23
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03/11/2021 08:54
Mov. [28] - Certidão emitida
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03/11/2021 08:54
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/10/2021 10:13
Mov. [26] - Certidão emitida
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26/10/2021 10:13
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/10/2021 11:39
Mov. [24] - Certidão emitida
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20/10/2021 11:36
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/10/2021 11:28
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02370055-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2021 10:53
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04/10/2021 21:04
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0373/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709
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04/10/2021 21:04
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709
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04/10/2021 13:19
Mov. [19] - Certidão emitida
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04/10/2021 13:19
Mov. [18] - Certidão emitida
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04/10/2021 13:19
Mov. [17] - Certidão emitida
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01/10/2021 15:45
Mov. [16] - Expedição de Carta
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01/10/2021 15:41
Mov. [15] - Expedição de Carta
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01/10/2021 15:38
Mov. [14] - Expedição de Carta
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01/10/2021 11:35
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 11:35
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 11:29
Mov. [11] - Documento Analisado
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01/10/2021 11:23
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 15:23
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 08:47
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/11/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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15/09/2021 00:37
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0334/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695
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13/09/2021 01:55
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2021 15:31
Mov. [5] - Documento Analisado
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11/09/2021 15:31
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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31/08/2021 18:57
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2021 09:45
Mov. [2] - Conclusão
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30/08/2021 09:45
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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