TJCE - 0207274-80.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 22:46
Remessa
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15/05/2025 22:46
Baixa Definitiva
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15/05/2025 22:45
Transitado em Julgado
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15/05/2025 22:45
Transitado em Julgado
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15/05/2025 22:45
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 21:26
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 02:02
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 02:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207274-80.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Ana Carolina da Cunha Camargo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.
DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANA CAROLINA DA CUNHA CAMARGO CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, FIXANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
A DEFESA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, E, NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE COMPROMETA A VALIDADE DAS PROVAS PERICIAIS; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À PENA-BASE, À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, E À FRAÇÃO APLICÁVEL À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS IRREGULARIDADES MATERIAIS CAPAZES DE COMPROMETER A CONFIABILIDADE OU AUTENTICIDADE DAS PROVAS PERICIAIS, CONFORME EXIGE O ART. 158-B DO CPP E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DOMINANTE.4.
A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE IDENTIFICARAM EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA.
A AUTORIA RESTOU EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.5.
A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS A ACUSADA TRANSPORTAVA MAIS DE 9 KG DE DROGAS VARIADAS, DE FORMA FRACIONADA, POR DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO.6.
A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE SER REFORMADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6, O QUE IMPÕE A SUA FIXAÇÃO EM 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COM 625 DIAS-MULTA.7.
A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONTUDO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DO PAPEL DA RÉ COMO TRANSPORTADORA CONSCIENTE DE ENTORPECENTES (¿MULA¿).8.
A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 FOI CORRETAMENTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL DAS DROGAS, PARTINDO DE SÃO PAULO-SP ATÉ FORTALEZA-CE, COM PARADAS EM GOIÂNIA-GO E SANTA INÊS-MA.9.
A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 06 ANOS, 06 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 651 DIAS-MULTA, COM VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. 10.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI ALTERADO PARA O SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, C/C §3º, DO CP.
NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NEM DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 44 E 77 DO CP.IV.
DISPOSITIVO 11.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Maíra Alves Valério (OAB: 437401/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/04/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 17:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/04/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 17:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/04/2025 17:52
Mover Obj A
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24/04/2025 17:52
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/04/2025 10:31
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/04/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 16:16
Expedição de Ofício.
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23/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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22/04/2025 13:20
Juntada de Acórdão
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22/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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22/04/2025 09:00
Julgado
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14/04/2025 10:02
Conclusos para despacho
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14/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 12:53
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/04/2025 21:23
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 21:22
Para Julgamento
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09/04/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 11:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 16:32
Conclusos para despacho
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20/03/2025 16:38
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 09:51
Conclusos para despacho
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12/03/2025 09:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/03/2025 19:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/03/2025 19:10
Juntada de Petição
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10/03/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 10:29
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/03/2025 10:28
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/03/2025 15:11
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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06/03/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 16:38
Conclusos para despacho
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27/02/2025 16:38
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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27/02/2025 16:38
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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10/02/2025 15:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 15:00
Juntada de Petição
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10/02/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 11:13
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/01/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/01/2025 11:11
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/01/2025 18:40
Juntada de Petição
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21/01/2025 18:40
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/01/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 21:43
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 21:43
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 21:42
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 18:20
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/12/2024 13:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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03/12/2024 12:31
Registrado para Retificada a autuação
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03/12/2024 12:31
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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