TJCE - 0208497-68.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 22:30
Remessa
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05/06/2025 22:29
Baixa Definitiva
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05/06/2025 22:28
Transitado em Julgado
-
05/06/2025 22:28
Transitado em Julgado
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05/06/2025 22:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/06/2025 22:26
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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13/05/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:53
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 01:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208497-68.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Almir Felix da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, determinando a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante Almir Félix da Silva, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE TRÂNSITO.
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL.
DOSIMETRIA DA PENA.
RECONHECIMENTO DE ERRO NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES.
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.
REGIME INICIAL ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
DO CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALMIR FÉLIX DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, COMO INCURSO NOS ARTS. 306, § 1º, I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO, DEZ DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR UM ANO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DIANTE DA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O APELANTE FIGURAVA COMO VÍTIMA NOS AUTOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, SENDO INCABÍVEL SUA VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA 231 DO STJ IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL5.
AUSENTE A REINCIDÊNCIA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, "C"; 44; 61, I.
CTB, ARTS. 306, § 1º, I, E 309.
CF, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0208497-68.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ALMIR FÉLIX DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/04/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/04/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/04/2025 16:48
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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24/04/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 16:45
Mover Obj A
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24/04/2025 16:45
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/04/2025 20:53
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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23/04/2025 17:52
Juntada de Outros documentos
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19/04/2025 11:15
Expedição de Ofício.
-
18/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 15:25
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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16/04/2025 14:00
Julgado
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14/04/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 16:29
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 16:29
Para Julgamento
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26/03/2025 16:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/03/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 21:25
Conclusos para despacho
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20/03/2025 21:24
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/03/2025 17:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/03/2025 17:51
Juntada de Petição
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18/03/2025 17:51
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 14:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/02/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/02/2025 14:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/02/2025 09:23
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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28/02/2025 07:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 07:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 16:00
Conclusos para despacho
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27/02/2025 16:00
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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27/02/2025 16:00
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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31/01/2025 17:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 17:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/01/2025 08:44
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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29/01/2025 07:32
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 07:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 17:16
Conclusos para despacho
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28/01/2025 17:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/01/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:58
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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26/11/2024 16:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/11/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/11/2024 16:34
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/11/2024 12:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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05/11/2024 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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05/11/2024 16:04
Registrado para Retificada a autuação
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05/11/2024 16:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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