TJCE - 0013068-84.2018.8.06.0182
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 23:07
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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22/08/2025 23:07
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 22:58
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0013068-84.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luciano da Silva Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 9 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
20/08/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 15:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/08/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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13/08/2025 21:55
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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13/08/2025 17:56
Recurso Especial não admitido
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04/08/2025 13:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
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04/08/2025 13:43
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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04/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 06:09
Decorrendo Prazo
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10/06/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/06/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 11:19
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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06/06/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 15:35
Interposição de REsp/RE/RO
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08/05/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 14:40
Juntada de Petição
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08/05/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:27
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 02:04
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 02:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-84.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luciano da Silva Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA. 1.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. 2.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. 3 DECOTE DAS QUALIFICADORAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO ACUSADO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ, QUE O PRONUNCIOU PARA SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, PELO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO; (II) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA; (III) SE RESTOU COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE; (IV) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MEIO CRUEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL ATESTA O TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO GRAVE PROVOCADO POR ARMA BRANCA, RESULTANDO RISCO DE VIDA DEVIDO AO HEMATOMA EXTRADURAL, ASSIM COMO A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ALÉM DE AS FOTOGRAFIAS EVIDENCIAREM A LESÃO (PERFURAÇÃO) NO ANTEBRAÇO ESQUERDO DO OFENDIDO.4.
EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA NO SENTIDO DE IMPUTAR, EM PRINCÍPIO, AO PRONUNCIADO A PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POIS A VÍTIMA SOBREVIVENTE DECLAROU, EM JUÍZO, SER O RECORRENTE O AUTOR DAS LESÕES REGISTRADAS NOS AUTOS, SENDO A SUA VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO RÉU, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, MUITO EMBORA ALEGUE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.5.
A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR LIVREMENTE A TESE DE ACUSAÇÃO E AS DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO, DETENTOR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.6.
A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, NESTA QUADRA PROCESSUAL, DEMANDA POR PROVA INCONTESTE, O QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO EXISTEM DUAS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEIXANDO-SE PARA O JÚRI A AVALIAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. 7.
AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO PERMITEM ACOLHER, DE PRONTO, A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, POSTO QUE NÃO SUBSISTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE TENTAVA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO DE FORMA MODERADA; AFINAL, DE ACORDO COM O RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS O PRONUNCIADO ESTAVA CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UMA FOICE E, CONQUANTO ESTA NÃO SAIBA INFORMAR QUEM INICIOU COM AS AGRESSÕES, RELATA TAMBÉM QUE O RECORRENTE FOI A UMA CASA ATRÁS DE UMA ARMA BRANCA, ALÉM DE HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS INDICANDO QUE O OFENDIDO SOFREU DUAS LESÕES, ENQUANTO O RÉU UM ÚNICO FERIMENTO. 8.
SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SE FOSSE COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODENDO, POIS, NO MOMENTO, RECONHECER A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.9.
CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DAS QUALIFICADORAS, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE MOTIVO FÚTIL (DESENTENDIMENTO ENTRE FAMILIARES DO OFENDIDO E DA VÍTIMA), MEIO CRUEL (GOLPE DE FOICE NA CABEÇA DO OFENDIDO, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO) E RECURSO QUE DIFICULTOU QUALQUER DEFESA (GOLPES DESFERIDOS DE SURPRESA).
A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NESTA FASE PROCESSUAL USURPARIA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
NA FASE DE PRONÚNCIA, O ACATAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SOMENTE É POSSÍVEL SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENTAVA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO, DE FORMA MODERADA. 2.
A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NÃO É POSSÍVEL SEM PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 3.
A SUPRESSÃO DE QUALIFICADORAS NA FASE DA PRONÚNCIA SOMENTE É PERMITIDA DE FORMA EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES EM DETRIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE AOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CPP; ARTS. 413 E 415; CP, ART. 121, §2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 03; STJ, RESP N. 2.091.647/DF, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 26/9/2023; STJ, AGRG NO HC N. 871.560/BA, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.467.024/SP, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 27/2/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0010522-09.2021.8.06.0293, REL.
DESA.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/04/2024; STJ, ARESP N. 2.817.059/GO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 1/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 960.188/MA, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0043640-15.2013.8.06.0112, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/04/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0202979-73.2023.8.06.0301, REL.
DESA.
SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/04/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/04/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/04/2025 16:08
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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24/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 16:06
Mover Obj A
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24/04/2025 16:06
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/04/2025 13:49
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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23/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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22/04/2025 14:26
Juntada de Acórdão
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22/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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22/04/2025 09:00
Julgado
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14/04/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 10:20
Conclusos para despacho
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14/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 12:53
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/04/2025 21:48
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 21:47
Para Julgamento
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09/04/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 17:06
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/04/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 11:05
Conclusos para despacho
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12/03/2025 11:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/03/2025 07:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/03/2025 07:20
Juntada de Petição
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11/03/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 09:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/02/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/02/2025 09:09
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/02/2025 18:00
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 09:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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20/02/2025 08:49
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 08:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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