08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160835091
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160835091
07/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0260233-94.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: FPC PARTICIPACOES LTDA Réu: FRANCISCO JORGE LUIS SOUSA NASCIMENTO e outros DESPACHO Acerca da certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos (Id. 154386395), manifeste-se a parte autora, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se via DJe.

Expediente necessário. Fortaleza, 16 de junho de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
04/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160835091
24/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:52

Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:51

Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 140948365
14/04/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0260233-94.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: FPC PARTICIPACOES LTDA Réu: FRANCISCO JORGE LUIS SOUSA NASCIMENTO e outros DECISÃO Custas iniciais recolhidas.

Trata-se de ação de despejo com pedido liminar proposta por FPC PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de RAIMUNDO GEORGE SILVA NASCIMENTO e FRANCISCO JORGE LUIZ SOUSA, partes devidamente qualificadas na peça inicial.

Aduz a parte autora, em sua prefacial, que é proprietário do imóvel localizado à Rua Francisco Borges Soares, Nº 100, apto 105, Cambeba, CEP 60822-310, o qual foi locado aos requeridos por intermédio da imobiliária C.

Mendes Imóveis.

Segue relatando que as partes estipularam como data inicial do contrato o dia 30/06/2023 e termo final previsto para 29/12/2025.

O valor mensal para o primeiro ano de locação ficou estipulado em R$ 900,00 (novecentos reais) com vencimento para todo dia 5 de cada mês subsequente, importância essa que sofreria correção anualmente pelo IGPM.

Assevera que, no curso da locação, os requeridos mostraram-se ser devedores contumazes, inadimplindo continuamente suas obrigações contratuais; tendo o requerente, por meio da imobiliária, feito diversos contatos no sentido de manter os valores da locação em dia, porém se viu obrigado a realizar as comunicações dos débitos frente à fiadora que, por sua vez, teve que realizar os repasses mensais de forma recorrente, dos valores devidos dos alugueis ao requerente.

Continua a narrar que os demandados deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, dando ensejo ao pedido de exoneração de fiança pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A., e que a exoneração foi comunicada aos locatários ora requeridos no dia 16/07/2024, concedendo prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que foi oportunizado para apresentação de nova garantia hábil, em consonância com o Art. 59, § 1º, inc.

VII c/c Art. 40, § único, da Lei 8.245/91.

Em vista disso, pleiteia por liminar de despejo, inaudita altera pars, nos termos do art. 59, § 1º, inc.

VII, da Lei do Inquilinato. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende aduzir que a ação de despejo caracteriza-se como instrumento processual que tem por escopo a satisfação de um direito subjetivo que não foi observado extrajudicialmente, ou seja, houve o descumprimento de uma obrigação jurídica.

Quanto à exoneração da fiança na locação, essa se caracteriza por ser um meio pelo qual o fiador se desliga do contrato de locação.

No caso sub analise, assevera a parte autora que as partes firmaram, em 30 de junho de 2023, instrumento particular de contrato de locação e outras avenças do imóvel descrito na preambular, tendo este por término a data de 29 de dezembro de 2025.

Juntou aos autos o documento de notificação de exoneração da fiança (ID 120432406), notificação de descumprimento contratual (ID 120432410), o instrumento de fiança em relação ao contrato n. 1189425 (ID 120432413).

Assim sendo, vislumbra-se que a parte autora cumpriu as exigências para obter o provimento liminar.

Dessarte, DEFIRO o pedido liminar inaudita altera pars, determinando a expedição de mandado único de desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser despejado compulsoriamente com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário for, conforme art. 65 da Lei do Inquilinato, mediante a prestação da caução real pela autora no valor equivalente a três meses de aluguel, com base no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91, a serem depositados em juízo.

Se o oficial verificar que o imóvel já se encontra abandonado, deverá promover a imediata imissão na posse com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.245/91.

Efetivada a intimação, no mesmo ato, CITE-SE a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, advertindo-a de que, não havendo resposta, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, facultando-a, ademais, a evitar a rescisão da locação e efetivação da desocupação, efetuando a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, através do pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, tudo conforme art. 59, § 3º c/c art. 62 da Lei nº 8.245/91.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 140948365
13/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140948365
26/03/2025 10:09

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:56

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/09/2024 18:08

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/09/2024 atraves da guia n 001.1613839-20 no valor de 1.745,93
23/08/2024 02:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 12:35

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 11:47

Mov. [4] - Documento Analisado
14/08/2024 16:23

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290, da Lei de Ritos Civil.
14/08/2024 09:02

Mov. [2] - Conclusão
14/08/2024 09:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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